PORTARIA GM/MS Nº 10.627, DE 1º DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.627, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Habilita Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Bragança Paulista, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), nos Municípios do Estado de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas as Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Bragança Paulista, nos Municípios do Estado de São Paulo, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 409.500,00 (quatrocentos e nove mil e quinhentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) nos Municípios do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 307.125,00 (trezentos e sete mil cento e vinte e cinco reais), com parcelas mensais no valor de R$ 34.125,00 (trinta e quatro mil cento e vinte e cinco reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | Município | IBGE | CNES | Descrição | Amazônia Legal | Gestão | Proposta SAIPS | Código de incentivo | Valor anual a ser incorporado | NUP-SEI |
| ----- | ---------------- | ------ | ------- | --------- | -------------- | --------- | -------------- | ---------------------------------------------------------------- | ----------------------------- | -------------------- |
| SP | AMPARO | 350190 | 5920906 | USB | NÃO | MUNICIPAL | 217931 | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 204.750,00 | 25000.185506/2025-77 |
| | ÁGUAS DE LINDÓIA | 350050 | 4976436 | | | | 212319 | | 204.750,00 | |
| TOTAL | 409.500,00 | | | | | | | | | |