PORTARIA GM/MS Nº 10.625, DE 1º DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.625, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Habilita Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Porto Alegre (Estadual), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Municípios, no Estado do Rio Grande do Sul

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição; resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas as Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Porto Alegre (Estadual), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.214.850,00 (um milhão, duzentos e quatorze mil e oitocentos e cinquenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios no Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 911.137,50 (novecentos e onze mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 101.237,50 (cento e um mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | MUNICÍPIO | IBGE | CNES | Nº PROPOSTA SAIPS | DESCRIÇÃO | GESTÃO | AMAZÔNIA LEGAL | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | VALOR ANUAL DE CUSTEIO (R$) | NUP-SEI |
| ------------ | -------------------- | ------ | ------- | ----------------- | --------- | --------- | -------------- | ---------------------------------------------------------------- | --------------------------- | -------------------- |
| RS | CASCA | 430490 | 5622751 | 217294 | USB | MUNICIPAL | NÃO | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 204.750,00 | 25000.102444/2016-85 |
| | FREDERICO WESTPHALEN | 430850 | 5960738 | 218044 | USA | | | | 600.600,00 | |
| | SANTA CRUZ DO SUL | 431680 | 9699945 | 217083 | USB | | | | 204.750,00 | |
| | BENTO GONÇALVES | 430210 | 4105699 | 215207 | USB | | | | 204.750,00 | |
| 1.214.850,00 | | | | | | | | | | |