PORTARIA GM/MS Nº 10.610, DE 1º DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.610, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Habilita Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Tabatinga (Alto dos Solimões), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Jutaí, no Estado do Amazonas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas as Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Tabatinga (Alto dos Solimões), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.178.775,00 (Um milhão, cento e setenta e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais.), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Jutaí, no Estado do Amazonas

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 884.081,25 (oitocentos e oitenta e quatro mil oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 98.231,25 (noventa e oito mil duzentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos)

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde de Jutaí, IBGE: 130230, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | MUNICÍPIO | IBGE | DESCRIÇÃO | CNES | Nº PROPOSTA SAIPS | GESTÃO | AMAZÔNIA LEGAL | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | VALOR ANUAL DE CUSTEIO (R$) | NUP |
| ----- | ------------ | ------ | ---------- | ------- | ----------------- | --------- | -------------- | ----------------------------------------------------------------------- | --------------------------- | -------------------- |
| AM | JUTAÍ | 130230 | USB | 7705794 | 214927 | MUNICIPAL | SIM | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 266.175,00 | 25000.143469/2014-77 |
| | | | AMBULANCHA | 9546308 | 212464 | | | 82.47 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR AMBULANCHA SAMU 192 | 912.600,00 | |
| TOTAL | 1.178.775,00 | | | | | | | | | |