PORTARIA GM/MS Nº 10.606, DE 1º DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.606, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Habilita Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Ji-Paraná (Região Central e Vale do Guaporé), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos municípios, no estado de Rondônia.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas a Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Ji-Paraná (Região Central e Vale do Guaporé), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.970.513,00 (dois milhões novecentos e setenta mil quinhentos e treze reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos municípios, no estado de Rondônia.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 2.227.884,75 (dois milhões duzentos e vinte e sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 247.542,75 (duzentos e quarenta e sete mil quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | MUNICÍPIO | IBGE | DESCRIÇÃO | CNES | Nº PROPOSTA SAIPS | GESTÃO | AMAZÔNIA LEGAL | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | VALOR ANUAL DE CUSTEIO (R$) | NUP |
| ----- | ------------------- | ------ | --------- | ------- | ----------------- | --------- | -------------- | ---------------------------------------------------------------- | --------------------------- | -------------------- |
| RO | JI-PARANÁ | 110012 | CRU | 4052072 | 205581 | MUNICIPAL | SIM | 82.45 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 | 1.391.208,00 | 25000.085424/2025-23 |
| | | | USA | 4626133 | 209626 | | | 82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192 | 780.780,00 | |
| | | | USB | 4626168 | 209620 | | | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192 | 266.175,00 | |
| | | | USB | 4970829 | 211324 | | | | 266.175,00 | |
| | OURO PRETO DO OESTE | 110015 | USB | 4954955 | 214519 | | | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192 | 266.175,00 | |
| TOTAL | 2.970.513,00 | | | | | | | | | |