Portaria GM/ms Nº 10.566, DE 31 de MARÇO DE 2026

Portaria GM/ms Nº 10.566, DE 31 de MARÇO DE 2026

Renova qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de São João da Boa Vista e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidad

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica renovada, a contar da 12ª parcela de 2025, a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Estado de São Paulo e Municípios, pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de São João da Boa Vista, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios, no montante anual de R$ 1.822.649,40 (um milhão oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 12ª parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | MUNICÍPIO | IBGE | DESCRIÇÃO | CNES | Nº PROPOSTA SAIPS | GESTÃO | AMAZÔNIA LEGAL | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO | VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$) | NUP-SEI |
| ----- | ------------------------ | ------ | --------- | ------- | ----------------- | --------- | -------------- | --------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------- | --------------------------- | -------------------- |
| SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA | 354910 | CRU | 7004877 | 220083 | MUNICIPAL | NÃO | 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA | GM/MS Nº 2.604 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 | 270.215,40 | 25000.014804/2019-35 |
| | | | USA | 7004966 | 220084 | | | | | 151.647,60 | |
| | | | USB | 7004974 | 220080 | | | | | 137.186,40 | |
| | SÃO JOSÉ DO RIO PARDO | 354970 | USA | 7011482 | 220078 | | | | | 151.647,60 | |
| | | | USB | 7011490 | 220077 | | | | | 137.186,40 | |
| | SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS | 354630 | USA | 7011768 | 220053 | | | | | 151.647,60 | |
| | | | USB | 7011628 | 220051 | | | | | 137.186,40 | |
| | DIVINOLÂNDIA | 351390 | USB | 105511 | 220055 | | | | | 137.186,40 | || | ESPÍRITO SANTO DO PINHAL | 351518 | USB | 7008600 | 220067 | | | | | 137.186,40 | || | TAMBAÚ | 355330 | USB | 7011083 | 220034 | | | | | 137.186,40 | || | VARGEM GRANDE DO SUL | 355640 | USB | 7212941 | 220086 | | | | | 137.186,40 | || | MOCOCA | 353050 | USB | 7029667 | 220048 | | | | | 137.186,40 | || TOTAL | 1.822.649,40 | | | | | | | | | | |