Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria GM/MS Nº 10.564, DE 31 DE março DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 01/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria GM/MS Nº 10.564, DE 31 DE março DE 2026
Renova qualificação de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) do Rio de Janeiro e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica renovada, a contar da 11ª parcela de 2025, a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) do Rio de Janeiro, conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro, no montante anual de R$ 2.888.340,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil e trezentos e quarenta reais) conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 11ª parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
| UF | MUNICÍPIO | IBGE | DESCRIÇÃO | CNES | Nº PROPOSTA SAIPS | GESTÃO | AMAZÔNIA LEGAL | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO | VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$) | NUP-SEI |
| ----- | -------------- | ------ | --------- | ------- | ----------------- | -------- | -------------- | --------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------- | --------------------------- | -------------------- |
| RJ | RIO DE JANEIRO | 330455 | USA | 7333463 | 217787 | ESTADUAL | NÃO | 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA | GM/MS Nº 1.631, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 | 151.647,60 | 25000.037259/2026-84 |
| | | | USA | 7333498 | | | | | | 151.647,60 | |
| | | | USB | 7333501 | | | | | | 137.186,40 | |
| | | | USA | 7333625 | | | | | | 151.647,60 | |
| | | | USB | 7333641 | | | | | | 137.186,40 | |
| | | | USA | 7333749 | | | | | | 151.647,60 | |
| | | | USB | 7503849 | | | | | | 137.186,40 | |
| | | | USA | 7503962 | | | | | | 151.647,60 | || | | | USA | 7503989 | | | | | | 151.647,60 | || | | | USB | 7504101 | | | | | | 137.186,40 | || | | | USB | 7504446 | | | | | | 137.186,40 | || | | | USB | 7505361 | | | | | | 137.186,40 | || | | | USA | 7505493 | | | | | | 151.647,60 | || | | | USB | 7505515 | | | | | | 137.186,40 | || | | | USB | 7506155 | | | | | | 137.186,40 | || | | | USB | 7506163 | | | | | | 137.186,40 | || | | | USA | 7506538 | | | | | | 151.647,60 | || | | | USB | 7506759 | | | | | | 137.186,40 | || | | | USA | 7506775 | | | | | | 151.647,60 | || | | | USA | 7594968 | | | | | | 151.647,60 | || TOTAL | 2.888.340,00 | | | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 62
- Página
- 180
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 10564
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:368261 · na fonte: portaria-gm/ms-n-10.564-de-31-de-marco-de-2026-697047165 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:12.