Portaria GM/MS Nº 10.560, DE 31 DE março DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.560, DE 31 DE março DE 2026

Renova qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Blumenau (Vale do Itajaí) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do estado de Santa Catarina.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica renovada, a contar da 11ª parcela de 2025, a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Blumenau (Vale do Itajaí), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do estado de Santa Catarina, no montante anual de R$ 656.229,60 (seiscentos e cinquenta e seis mil duzentos e vinte e nove reais e sessenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 11ª parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | MUNICÍPIO | IBGE | DESCRIÇÃO | CNES | Nº PROPOSTA SAIPS | GESTÃO | AMAZÔNIA LEGAL | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO | VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$) | NUP-SEI |
| ----- | ---------- | ------ | --------- | ------- | ----------------- | -------- | -------------- | --------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------- | --------------------------- | -------------------- |
| SC | BLUMENAU | 420240 | CRU | 6953751 | 219076 | ESTADUAL | NÃO | 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA | GM/MS Nº 1.559, DE 11 DE OUTUBRO 2023 | 352.934,40 | 25000.186664/2025-44 |
| | | | USA | 7229577 | 219070 | | | | | 151.647,60 | |
| | RIO DO SUL | 421480 | USA | 6980376 | 219072 | ESTADUAL | | | GM/MS Nº 1.952, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 | 151.647,60 | |
| TOTAL | 656.229,60 | | | | | | | | | | |