Portaria GM/MS Nº 10.555, DE 31 DE março DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.555, DE 31 DE março DE 2026

Renova qualificação de Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Tucuruí (Lago de Tucuruí) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Pará e Município de Breu Branco.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica renovada, a contar da 11ª parcela de 2025, a qualificação da Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Tucuruí (Lago de Tucuruí), do Município de Breu Branco, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Fica mantido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Pará e Município de Breu Branco, no montante anual de R$ 178.342,32 (cento e setenta e oito mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 11ª parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | MUNICÍPIO | IBGE | DESCRIÇÃO | SAIPS | CNES | GESTÃO | PROCESSO NUP SEI | AMAZÔNIA LEGAL | PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | VALOR ANUAL DO CUSTEIO |
| -- | ----------- | ------ | --------- | ------ | ------- | --------- | -------------------- | -------------- | ----------------------------------------- | ---------------------------------------------------- | ---------------------- |
| PA | BREU BRANCO | 150178 | USB | 219214 | 7769229 | MUNICIPAL | 25000.226354/2025-70 | SIM | GM/MS Nº 1.827, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 | 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIASE | 178.342,32 |
| | | | | | | | | | | EMERGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS. | |