Portaria GM/MS Nº 10.543, DE 31 DE março DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.543, DE 31 DE março DE 2026

Renova qualificação de Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Porto Alegre (Estadual) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio Grande do Sul e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica renovada, a contar da 12ª parcela de 2025, a qualificação das Unidades de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Porto Alegre (Estadual), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio Grande do Sul e Municípios, no montante anual de R$ 411.559,20 (Quatrocentos e onze mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 12ª parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | MUNICÍPIO | IBGE | DESCRIÇÃO | CNES | SAIPS | GESTÃO | PROCESSO NUP SEI | AMAZÔNIA LEGAL | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO | VALOR ANUAL DE QUALIFICAÇÃO A SER MANTIDO R$ |
| ----- | ----------- | ------ | --------- | ------- | ------ | --------- | -------------------- | -------------- | --------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------- | -------------------------------------------- |
| RS | ESTEIO | 430770 | USB | 7879784 | 220139 | MUNICIPAL | 25000.035752/2021-55 | NÃO | 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA | GM/MS Nº 1.886, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 | 137.186,40 |
| | NOVA PRATA | 431330 | | 6996728 | 215088 | | | | | GM/MS Nº 1.631, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 | 137.186,40 |
| | TRÊS PASSOS | 432190 | | 6545106 | 216969 | | | | | GM/MS Nº 1.886, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 | 137.186,40 |
| TOTAL | 411.559,20 | | | | | | | | | | |