Portaria GM/MS Nº 10.542, DE 31 DE março DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.542, DE 31 DE março DE 2026

Renova qualificação de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Marabá (Carajás) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Pará e Município de Parauapebas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica renovada, a contar da 12ª parcela de 2025, a qualificação das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Marabá (Carajás), do Município de Parauapebas, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Pará e Município de Parauapebas, no montante anual de R$ 375.484,20 (Trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 12ª parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | MUNICÍPIO | IBGE | DESCRIÇÃO | SAIPS | CNES | GESTÃO | PROCESSO NUP SEI | AMAZÔNIA LEGAL | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO | VALOR ANUAL DO CUSTEIO |
| --------- | -------------- | ------ | --------- | ------ | ------- | --------- | -------------------- | -------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------ | ---------------------------------------- | ---------------------- |
| PA | PARAUAPEBAS | 150553 | USB | 219158 | 7560109 | MUNICIPAL | 25000.129178/2022-86 | SIM | 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS EEMERGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS. | GM/MS Nº 1.631, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 | 178.342,32 |
| | | | USA | 219169 | 9053824 | | | | | | 197.141,88 |
| TOTAL | 375.484,20 | | | | | | | | | | |