Portaria GM/ms Nº 10.539, DE 31 DE março DE 2026

Portaria GM/ms Nº 10.539, DE 31 DE março DE 2026

Altera a gestão das Equipes Macrorregionais de Cuidados Paliativos (EMCP), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio Grande do Sul para o Município de Pelotas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica alterada a gestão, das Equipes Macrorregionais de Cuidados Paliativos (EMCP) no âmbito da Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP), do Estado do Rio Grande do Sul para o Município de Pelotas, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A alteração de gestão objeto desta Portaria não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde.

Art. 2º Os recursos orçamentários permanecem onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | Município | Gestão Atual | Gestão Nova | Nº da Proposta SAIPS | Amazônia Legal (SIM/NÃO) | CNES | INE | PORTARIA DE INCENTIVO DE CUSTEIO | EMCP | EMCP (com pediatra) | Valor Anual EMCP | Valor Anual EMCP (com pediatra) | Valor Total Anual | NUP/SEI |
| ----- | ------ | --------- | ------------- | ------------- | -------------------- | ------------------------ | ------- | ------- | --------------------------------------------- | ---- | ------------------- | ---------------- | ------------------------------- | ----------------- | -------------------- |
| RS | 431440 | PELOTAS | Estadual | Municipal | 208017 | NÃO | 9810803 | 2492067 | GM/MS Nº 8.032, de 29 agosto de 2025 | 1 | 0 | R$ 780.000,00 | R$ 0,00 | R$ 780.000,00 | 25000.192277/2024-66 |
| RS | 431440 | PELOTAS | Estadual | Municipal | 208862 | NÃO | 9810803 | 2492008 | Portaria GM/MS Nº 8.032, de 29 agosto de 2025 | 0 | 1 | R$ 0,00 | R$ 936.000,00 | R$ 936.000,00 | |
| TOTAL | 1 | 1 | R$ 780.000,00 | R$ 936.000,00 | R$ 1.716.000,00 | | | | | | | | | | |