Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria GM/MS Nº 10.538, DE 31 DE março DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 01/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria GM/MS Nº 10.538, DE 31 DE março DE 2026
Renova qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Belém e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Pará e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica renovada, a contar da 12ª parcela de 2025, a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Belém, do Estado do Pará e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Pará e Municípios, no montante anual de R$ 3.817.628,88 (três milhões, oitocentos e dezessete mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos) conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 12ª parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
| UF | MUNICÍPIO | IBGE | DESCRIÇÃO | CNES | SAIPS | GESTÃO | PROCESSO NUP SEI | AMAZÔNIA LEGAL | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO | VALOR ANUAL DE QUALIFICAÇÃO A SER MANTIDO R$ |
| ----- | --------------------- | ------ | --------- | ------- | ------ | --------- | -------------------- | -------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------- | -------------------------------------------- |
| PA | BELÉM | 150140 | CRU | 7251262 | 220602 | MUNICIPAL | 25000.021126/2024-24 | SIM | 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS EEMERGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS | GM/MS Nº 1.786, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 | 888.953,52 |
| | | | USB | 7376839 | | | | | | | 178.342,32 |
| | | | | 7376820 | | | | | | | 178.342,32 |
| | | | | 7376812 | | | | | | | 178.342,32 |
| | | | | 7376804 | | | | | | | 178.342,32 |
| | | | | 7376782 | | | | | | | 178.342,32 |
| | | | | 7376774 | | | | | | | 178.342,32 || | | | | 7377002 | | | | | | | 178.342,32 || | | | | 7376987 | | | | | | | 178.342,32 || | | | | 7524331 | | | | | | | 178.342,32 || | | | | 7376847 | | | | | | | 178.342,32 || | | | | 7376863 | | | | | | | 178.342,32 || | | | | 7376855 | | | | | | | 178.342,32 || | | | USA | 7376995 | | | | | | | 197.141,88 || | | | | 7376979 | | | | | | | 197.141,88 || | | | | 7376960 | | | | | | | 197.141,88 || | | | | 7376952 | | | | | | | 197.141,88 || | | | LANCHA | 7377401 | | | | | | | 608.400,00 || | SANTA BARBARA DO PARÁ | 150635 | USB | 7519958 | 218742 | | | | | | 178.342,32 || TOTAL | 3.817.628,88 | | | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 62
- Página
- 173
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 10538
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:368421 · na fonte: portaria-gm/ms-n-10.538-de-31-de-marco-de-2026-697045040 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:56.