Portaria GM/ms Nº 10.535, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Portaria GM/ms Nº 10.535, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Renova qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Anápolis (Pirineus) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Goiás e Município de Anápolis.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica renovada, a contar da 12ª parcela de 2025, a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Anápolis (Pirineus), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Goiás e Município de Anápolis, no montante anual de R$ 1.408.629,00 (Um milhão, quatrocentos e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 12ª parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | MUNICÍPIO | IBGE | DESCRIÇÃO | CNES | SAIPS | GESTÃO | PROCESSO NUP SEI | AMAZÔNIA LEGAL | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO | VALOR ANUAL DE QUALIFICAÇÃO A SER MANTIDO R$ |
| ----- | ------------ | ------ | --------- | ------- | ------ | --------- | -------------------- | -------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------ | ----------------------------------------- | -------------------------------------------- |
| GO | ANÁPOLIS | 520110 | CRU | 6951775 | 219889 | MUNICIPAL | 25000.126387/2016-20 | NÃO | 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIASSAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS. | GM/MS Nº 1.823, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 | 270.215,40 |
| | | | USA | 6973191 | | | | | | | 157.647,60 |
| | | | USA | 6973310 | | | | | | | 157.647,60 |
| | | | USB | 6973205 | | | | | | | 137.186,40 |
| | | | USB | 6973213 | | | | | | | 137.186,40 |
| | | | USB | 6973221 | | | | | | | 137.186,40 |
| | | | USB | 6973256 | | | | | | | 137.186,40 || | | | USB | 9984526 | | | | | | | 137.186,40 || | | | USB | 9984534 | | | | | | | 137.186,40 || TOTAL | 1.408.629,00 | | | | | | | | | | |