Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MS Nº 10.532, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 01/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MS Nº 10.532, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Renova qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Acre.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica renovada, a contar da 11ª parcela de 2025, a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre), conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Acre, no montante anual de R$ 3.974.525,10 (três milhões, novecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dez centavos) conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 11ª parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
| UF | MUNICÍPIO | IBGE | DESCRIÇÃO | CNES | SAIPS | GESTÃO | PROCESSO NUP SEI | AMAZÔNIA LEGAL | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO | VALOR ANUAL DE QUALIFICAÇÃO A SER MANTIDO R$ |
| ----- | ----------------- | ------ | --------- | ------- | ------ | -------- | -------------------- | -------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------ | ----------------------------------------- | -------------------------------------------- |
| AC | RIO BRANCO | 120040 | CRU | 3556271 | 219482 | ESTADUAL | 25000.034545/2017-05 | SIM | 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS | GM/MS Nº 1.967, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 | 351.280,02 |
| | | | USA | 6969259 | | | | | | | 197.141,88 |
| | | | USA | 7132921 | | | | | | | 197.141,88 |
| | | | USB | 7197675 | | | | | | | 178.342,32 |
| | | | USB | 7197225 | | | | | | | 178.342,32 |
| | | | USB | 7149700 | | | | | | | 178.342,32 |
| | | | USB | 7197233 | | | | | | | 178.342,32 || | | | USB | 7132948 | | | | | | | 178.342,32 || | | | AERO | 7219318 | | | | | | GM/MS Nº 2.290, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 | 197.141,88 || | ASSIS BRASIL | 120005 | USB | 7051808 | | | | | | GM/MS Nº 1.967, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 | 178.342,32 || | ACRELÂNDIA | 120001 | USB | 7026641 | | | | | | | 178.342,32 || | PLÁCIDO DE CASTRO | 120038 | USB | 7241194 | | | | | | | 178.342,32 || | | 120038 | USB | 7070209 | | | | | | | 178.342,32 || | EPITACIOLÂNDIA | 120025 | USB | 7236808 | | | | | | | 178.342,32 || | SENA MADUREIRA | 120050 | USB | 7241208 | | | | | | | 178.342,32 || | SENADOR GUIOMARD | 120045 | USB | 7241216 | | | | | | | 178.342,32 || | XAPURI | 120070 | USB | 7241224 | | | | | | | 178.342,32 || | BRASILEIA | 120010 | USB | 7030789 | | | | | | | 178.342,32 || | BUJARI | 120013 | USB | 9079807 | | | | | | | 178.342,32 || | PORTO ACRE | 120080 | USB | 9079831 | | | | | | | 178.342,32 || | CAPIXABA | 120017 | USB | 9079815 | | | | | | | 178.342,32 || TOTAL | 3.974.525,10 | | | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 62
- Página
- 171
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 10532
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:368012 · na fonte: portaria-gm/ms-n-10.532-de-31-de-marco-de-2026-697069894 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:44.