Portaria GM/MS Nº 10.525, DE 31 DE março DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.525, DE 31 DE março DE 2026

Renova qualificação de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Goiás e Municípios

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica renovada, a contar da 12ª parcela de 2025, a qualificação das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), dos Municípios pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Goiás (Velho - Rio Vermelho), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Goiás e Municípios, no montante anual de R$ 563.206,80 (quinhentos e sessenta e três mil, duzentos e seis reais e oitenta centavos), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 12ª parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| F | MUNICÍPIO | IBGE | DESCRIÇÃO | SAIPS | CNES | GESTÃO | AMAZÔNIA LEGAL | PROCESSO NUP SEI | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO | VALOR ANUAL DO INCREMENTO A SER MANTIDO R$ |
| ----- | ---------- | ------ | --------- | ------ | ------- | --------- | -------------- | -------------------- | ------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------- | ------------------------------------------ |
| GO | GOIÁS | 520890 | USA | 219671 | 6614728 | MUNICIPAL | NÃO | 25000.121988/2022-94 | 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS SAMU 192 E | GM/MS Nº 2.445, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 | 151.647,60 |
| | | | USB | 219674 | 6943683 | | | | | | 137.186,40 |
| | BRITÂNIA | 520380 | USB | 219896 | 9835881 | | | | | | 137.186,40 |
| | JUSSARA | 521220 | USB | 220225 | 7197535 | | | | | | 137.186,40 |
| | | | | | | | | | UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS. | | |
| TOTAL | 563.206,80 | | | | | | | | | | |