PORTARIA GM/MS Nº 10.512, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.512, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Renova qualificação de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Lages (Planalto Serrano) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Santa Catarina e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica renovada, a contar da 10ª parcela de 2025, a qualificação das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Lages (Planalto Serrano), do Estado de Santa Catarina e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Santa Catarina e Municípios, no montante anual de R$ 548.745,60 (quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 10ª parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| MUNICÍPIO | IBGE | DESCRIÇÃO | CNES | SAIPS | GESTÃO | AMAZÔNIA LEGAL | PROCESSO NUP SEI | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO | VALOR ANUAL DE QUALIFICAÇÃO A SER MANTIDO | |
| --------- | ------------------- | --------- | ---- | ------- | ------ | -------------- | ---------------- | ------------------------------- | --------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------- | ---------- |
| SC | BOCAINA DO SUL | 420243 | USB | 7016816 | 216143 | MUNICIPAL | NÃO | 25000.186655/2025-53 | 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA | GM/MS Nº 1.531, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 | 137.186,40 |
| | BOM RETIRO | 420260 | | 6991513 | 215663 | | | | | GM/MS Nº 1.531, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 | 137.186,40 |
| | OTACÍLIO COSTA | 421175 | | 6991505 | 216955 | | | | | GM/MS Nº 1.810, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 | 137.186,40 |
| | SÃO JOSÉ DO CERRITO | 421680 | | 7990642 | 216032 | | | | | GM/MS Nº 1.531, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 | 137.186,40 |
| TOTAL | 548.745,60 | | | | | | | | | | |