Portaria GM/ms Nº 10.491, DE 30 DE março DE 2026

Portaria GM/ms Nº 10.491, DE 30 DE março DE 2026

Dispõe sobre a prorrogação de prazo da etapa de ação preparatória para obras de repactuação no âmbito do Pacto Nacional de Retomada de Obras.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 13, Anexo I, do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e no art. 28-A da Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, e suas alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 06 de abril de 2026, o prazo de comprovação da retomada da obra de que trata o art. 16 da Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput aplica-se à apresentação dos documentos exigidos no art. 16-A da Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, para a continuidade dos processos administrativos e liberação de recursos financeiros.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições e prazos previstos na Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, que não conflitem com o disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA