Portaria GM/MS Nº 10.451, DE 25 DE março DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.451, DE 25 DE março DE 2026

Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise e nos estágios 4 e 5 (Pré-Dialítico).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise e nos estágios 4 e 5 (Pré-Dialítico), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 5.263.028,80 (cinco milhões duzentos e sessenta e três mil vinte e oito reais e oitenta centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Município de Açu, no Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 3.947.271,60 (três milhões novecentos e quarenta e sete mil duzentos e setenta e um reais e sessenta centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 438.585,73 (quatrocentos e trinta e oito mil quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Açu/RN, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto dessa Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS para a competência seguinte à da sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | ESTABELECIMENTO | CNES | GESTÃO | Nº PROPOSTA SAIPS | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO | NUP/SEI |
| -- | ------ | --------- | --------------------------------------------------------- | ------- | --------- | ----------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------- |
| RN | 240020 | AÇU | CLINICA DE DOENCAS RENAIS E HEMODIALISE VALE DO ASSU LTDA | 5567173 | MUNICIPAL | 213431 | 15.04 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM HEMODIÁLISE15.06- ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 (PRÉ-DIALÍTICO) | 25000.018917/2026-39 |