PORTARIA GM/MS Nº 10.437, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1) | Atlas Público
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PORTARIA GM/MS Nº 10.437, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Gabinete do Ministro
Portaria Ato editado
Data de publicação 27/03/2026 A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato PORTARIA GM/MS Nº 10.437, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
| UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | CÓD. EMENDA | VALOR POR EMENDA (R$) | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | CNES | VALOR (R$) |
Informações do ato
Seção Seção 1
Edição 59
Página 451
Órgão Ministério da Saúde
Unidade Gabinete do Ministro
Número do ato 10437 Identificador no Atlas: dou:361747 · na fonte: portaria-gm/ms-n-10.437-de-25-de-marco-de-2026-696049530 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:29.
| MG | BAEPENDI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000740605202600 | 200.000,00 | 39600006 | 200.000,00 | 1030251182E900031 | 6614701 | 200.000,00 |
| MG | BOM SUCESSO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM SUCESSO MG | 36000745107202600 | 500.000,00 | 39600006 | 500.000,00 | 1030251182E900031 | 6455727 | 500.000,00 |
| MG | CAPIM BRANCO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIM BRANCO | 36000757490202600 | 100.000,00 | 39910002 | 100.000,00 | 1030251182E900031 | 6508901 | 100.000,00 |
| MG | CONCEICAO DAS ALAGOAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000740633202600 | 700.000,00 | 40770011 | 700.000,00 | 1030251182E900031 | 6459544 | 700.000,00 |
| MG | FRONTEIRA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000755791202600 | 279.045,00 | 27540004 | 279.045,00 | 1030251182E900031 | 6653650 | 279.045,00 |
| MG | IGARAPE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE | 36000750267202600 | 300.000,00 | 24870001 | 300.000,00 | 1030251182E900031 | 6566774 | 300.000,00 |
| MG | JANUARIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA | 36000740669202600 | 2.000.000,00 | 41670006 | 2.000.000,00 | 1030251182E900031 | 6449360 | 2.000.000,00 |
| MG | MATEUS LEME | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATEUS LEME | 36000741366202600 | 500.000,00 | 39240001 | 500.000,00 | 1030251182E900001 | 6590993 | 500.000,00 |
| MG | MONTES CLAROS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000769395202600 | 400.000,00 | 39240001 | 400.000,00 | 1030251182E900001 | 7366108 | 400.000,00 |
| MG | PASSOS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS (MG) | 36000759370202600 | 300.000,00 | 14080021 | 300.000,00 | 1030251182E900031 | 2775999 | 300.000,00 |
| MG | POCO FUNDO | MUNICIPIO DE POCO FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000748983202600 | 200.000,00 | 27540004 | 200.000,00 | 1030251182E900031 | 2167727 | 200.000,00 |
| MG | SANTO ANTONIO DO MONTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO MONTE | 36000746214202600 | 500.000,00 | 42670002 | 500.000,00 | 1030251182E900031 | 2144026 | 500.000,00 |
| MG | SERRO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000760397202600 | 282.007,00 | 43220018 | 282.007,00 | 1030251182E900031 | 2202891 | 282.007,00 |
