Portaria GM/MS Nº 10.423, DE 24 DE março DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.423, DE 24 DE março DE 2026

Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 1.127.739,60 (um milhão cento e vinte e sete mil setecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao município de Santana do Ipanema no estado de Alagoas.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 845.804,70 (oitocentos e quarenta e cinco mil oitocentos e quatro reais e setenta centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 93.978,30 (noventa e três mil novecentos e setenta e oito reais e trinta centavos).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Santana do Ipanema, IBGE 270800, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS, para a competência seguinte à da sua publicação

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | ESTABELECIMENTO | CNES | GESTÃO | Nº PROPOSTA SAIPS | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO | NUP/SEI |
| -- | ------ | ------------------ | --------------------------------------- | ------- | --------- | ----------------- | -------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------- |
| AL | 270800 | SANTANA DO IPANEMA | CLÍNICA DE DIÁLISE JOSÉ PINTO DE ARAÚJO | 5743079 | MUNICIPAL | 218321 | 15.04 - UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DOENÇA RENAL CRÔNICA (DRC) COM HEMODIÁLISE | 25000.040160/2026-60 |