Portaria GM/MS Nº 10.421, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.421, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Desabilita o Município de Propriá (SE) do recebimento de recurso federal para construção de Oficina Ortopédica no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. Art. 1º Fica desabilitado o Município de Propriá (SE) do recebimento de recurso federal para construção de Oficina Ortopédica, em razão do não atendimento de condicionantes ou exigências da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme segue:

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | PORTARIA DE HABILITAÇÃO |
| -- | ------ | --------- | -------------------------------------- | ----------------- | ---------------------------- | --------------------- | ---------------------- | -------------------------------- |
| SE | 280570 | Propriá | Fundo Municipal de Saúde de Propriá/SE | 11478938000124001 | R$ 1.079.000,00 | 0000Q | 10302511885350001 | PORTARIA GM/MS 4.092, 27/05/2024 |

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA