Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria GM/ms Nº 10.420, DE 24 de MARÇO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 26/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria GM/ms Nº 10.420, DE 24 de MARÇO DE 2026
Desabilita, no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, o Distrito Federal, ao recebimento de recurso federal para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica desabilitado o Distrito Federal do recebimento de recurso federal para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER), conforme disposto no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
LEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
| UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | PORTARIA DE HABILITAÇÃO | PROCESSO SEI Nº |
| -- | --------- | ---------------------------------- | ----------------- | ---------------------------- | --------------------- | ---------------------- | -------------------------- | -------------------- |
| DF | BRASÍLIA | FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL | 12116247000123011 | R$ 6.160.000,00 | 00004 | 10302511885350001 | GM/MS Nº 2.773, 27/12/2023 | 25000.115736/2025-79 |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 58
- Página
- 126
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 10420
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:354462 · na fonte: portaria-gm/ms-n-10.420-de-24-de-marco-de-2026-695322502 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:34.