PORTARIA GM/MS Nº 10.374, DE 23 DE março DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.374, DE 23 DE março DE 2026

Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise e nos Estágios 4 e 5 (Pré Dialítico).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitada, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise e nos Estágios 4 e 5 (Pré Dialítico), o estabelecimento descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de 7.830.524,88 (sete milhões, oitocentos e trinta mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Município de Jundiaí no Estado de São Paulo.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 5.872.893,66 (cinco milhões, oitocentos e setenta e dois mil oitocentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 652.543,74 (seiscentos e cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º ao Fundo Municipal de Saúde de Jundiaí, IBGE 352590, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos finaneiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS para a competência seguinte à da sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | ESTABELECIMENTO | CNES | GESTÃO | Nº PROPOSTA SAIPS | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO | VALOR ANUAL APROXIMADAMENTE (R$) | NUP |
| -- | ------ | --------- | --------------- | ------- | --------- | ----------------- | -------------------------------------------------------------- | -------------------------------- | -------------------- |
| SP | 352590 | Jundiaí | INJ Nefrologia | 4862597 | Municipal | 207857 | 15.04- ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM HEMODIÁLISE | 7.830.524,88 | 25000.104150/2025-89 |
| | | | | | | | 15.06- ATENÇÃO ESPECIALIZADA NOS ESTAGIO 4 E 5 ( PRÉ-DIALÍTICO | | |