Portaria GM/MS Nº 10.373, DE 23 DE março DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.373, DE 23 DE março DE 2026

Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise e nos Estágios 4 e 5 Pré-Dialítico.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise e nos Estágios 4 e 5 Pré-Dialítico, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 6.231.437,44 (seis milhões duzentos e trinta e um mil quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Município de Horizonte, no Estado do Ceará.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 4.673.578,08 (quatro milhões seiscentos e setenta e três mil quinhentos e setenta e oito reais e oito centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 519.286,45 (quinhentos e dezenove mil duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Horizonte/CE, IBGE 230523 após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS para a competência seguinte à da sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| F | IBGE | MUNICÍPIO | ESTABELECIMENTO | CNES | GESTÃO | Nº PROPOSTA SAIPS | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO | VALOR ANUAL (R$) | NUP |
| -- | ------ | --------- | ---------------------------- | ------- | --------- | ----------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------- | -------------------- |
| CE | 230523 | Horizonte | Dialysis Center of Horizonte | 4945948 | Municipal | 212381 | 15.04 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM HEMODIÁLISE15.06 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 | R$ 6.231.437,44 | 25000.137691/2025-93 |
| | | | | | | | | | |