Portaria GM/MS Nº 10.372, DE 23 DE março DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.372, DE 23 DE março DE 2026

Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 291.558,28 (duzentos e noventa e um mil quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Município de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 218.668,71 (duzentos e dezoito mil seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 24.296,52 (vinte e quatro mil duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Caxias do Sul, IBGE 430510, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS, para a competência seguinte à da sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE MUNICÍPIO | MUNICÍPIO | ESTABELECIMENTO | CNES | GESTÃO | Nº PROPOSTA SAIPS | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO | NUP |
| -- | -------------- | ------------- | --------------- | ------- | --------- | ----------------- | ---------------------------------------------------- | -------------------- |
| RS | 430510 | Caxias do Sul | RENAL CARE | 2223295 | MUNICIPAL | 178836 | 15.04 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM HEMODIÁLISE | 25000.074805/2025-87 |