Portaria GM/MS Nº 10.345, DE 13 DE março DE 2026 (*)

Portaria GM/MS Nº 10.345, DE 13 DE março DE 2026 (\*)

Credencia e habilita municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio aos municípios e ao Distrito Federal, referentes às equipes, serviços, programas e profissionais no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Credenciar e habilitar municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio aos municípios e ao Distrito Federal, referentes às equipes, serviços, programas e profissionais no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos federais de custeio, referentes às estratégias previstas nesta Portaria, serão realizadas conforme o disposto nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de equipes da APS por município e Distrito Federal, conforme listado nos Anexos desta Portaria:

I - equipe de Saúde da Família - eSF com incentivo quilombola, conforme Anexo I;

II - incentivo financeiro adicional de custeio para eSF que atuam em território com população quilombola, descritos no Anexo II;

III - equipe de Atenção Primária Prisional - eAPP, conforme o Anexo III; e

IV - equipe de Consultório na Rua - eCR, conforme o Anexo IV.

Art. 3º Ficam credenciadas o quantitativo de equipe de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR, conforme o Anexo V e os componentes adicionais, conforme o Anexo VI desta Portaria.

Art. 4º Fica autorizada a substituição das equipes da APS, por município e Distrito Federal, conforme listado no Anexo VII desta Portaria, para fins da transferência dos incentivos de custeio federais de custeio, bem como para acompanhamento, monitoramento e avaliação.

§ 1º O ente federado autorizado a realizar a substituição do tipo de eAP para eSF deverá atualizar o cadastro do Identificador Nacional de Equipe - INE no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, informando a nova tipologia de equipe, sua composição profissional e a carga horária dos profissionais, conforme previsto no Anexo I da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, no prazo de até 3 competências, contado a partir da data de publicação desta Portaria.

§ 2º Caso o ente federado autorizado a substituir a eAP por eSF não realize os ajustes dentro do prazo estabelecido no § 1º, a autorização referida no caput será automaticamente cancelada, prevalecendo, para fins de registro, a configuração anterior do INE.

§ 3º Os INE substituídos de eAP para eSF, serão homologados a partir da identificação nos bancos de dados do Ministério da Saúde e passarão a receber os incentivos federais de custeio correspondentes ao novo tipo de estratégia.

Art. 5º Fica credenciado o quantitativo de serviços da APS por Município, conforme listado nos Anexos desta Portaria:

I - Unidade Básica de Saúde Fluvial - UBSF, conforme Anexo VIII, com direito aos incentivos financeiros adicionais de custeio, referentes aos componentes adicionais descritos no Anexo VIX;

II - Unidade Odontológica Móvel - UOM, conforme o Anexo X;

III - Serviços de Especialidades em Saúde Bucal - Sesb:

a) incentivo financeiro federal de custeio mensal de habilitação dos Sesb, conforme o Anexo XI;

b) incentivo financeiro federal de custeio para implantação dos Sesb, conforme o Anexo XII; e

c) alteração de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -CNES, conforme Anexo XIII.

IV - Centros de Especialidades Odontológicas - CEO:

a) credenciamento de CEO, conforme o Anexo XIV;

b) alteração de tipologia de CEO, conforme o Anexo XV;

c) concede adesão do CEO à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD, conforme o Anexo XVI; e

d) incentivo financeiro federal de investimento de capital para implantação dos CEO, conforme o Anexo XVII.

V - Laboratórios Regionais de Prótese Dentária - LRPD:

a) credenciamento de LRPD, conforme o Anexo XVIII; e

b) alteração de faixa de produção de LRPD, conforme o Anexo XIX.

VI - serviços do Programa Academia da Saúde - PAS, conforme o Anexo XX.

Art. 6º Fica credenciado o incentivo aos municípios, conforme listado no Anexo XXI desta Portaria, para o recebimento do incentivo financeiro adicional de custeio para as equipes de saúde integradas aos programas de residência em saúde nos municípios e no Distrito Federal, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

§ 1º O ente subnacional credenciado ao custeio adicional mensal de que trata o caput deverá cadastrar e manter atualizados, no SCNES, os profissionais em formação.

§ 2º Nos programas de residência em Medicina de Família e Comunidade, a gestão municipal deverá cadastrar e manter atualizados os dados dos profissionais vinculados ao programa no sistema de monitoramento da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.

§ 3º Nos programas de residência nas modalidades uniprofissional ou multiprofissional em APS ou Saúde da Família, a gestão municipal deverá cadastrar e manter atualizados os dados dos profissionais vinculados ao programa na Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS.

§ 4º O início e a continuidade da transferência do incentivo financeiro de custeio adicional mensal ficam condicionados ao cumprimento, por parte do município, dos requisitos estabelecidos no art. 172-E da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017.

Art. 7º Ficam habilitados os municípios relacionados no Anexo XXII desta Portaria para o recebimento do incentivo financeiro de custeio destinado aos entes federativos responsáveis pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade, no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória - PNAISARI.

Parágrafo único. Os recursos serão repassados mensalmente, com base no limite financeiro conforme o número de adolescentes atendidos por unidade de internação, internação provisória e semiliberdade, conforme os critérios estabelecidos no Art. 130, Capítulo II, Seção V, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017.

Art. 8º A transferência dos incentivos financeiros referentes às estratégias previstas nesta Portaria fica condicionada ao cadastramento e à devida atualização das informações no SCNES, por parte do ente federado.

Art. 9º Os créditos orçamentários objeto desta Portaria totalizam o valor de R$ 197.897.602,00 (cento e noventa e sete milhões, oitocentos e noventa e sete mil, seiscentos e dois reais) para o ano de 2026 e de R$ 287.871.847,00 (duzentos e oitenta e sete milhões, oitocentos e setenta e um mil, oitocentos e quarenta e sete reais) para o ano de 2027, onerando os Programas de Trabalho 20.36901.10.301.5119.00UC - Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos seguintes Planos Orçamentários:

I - 0001 - Incentivo financeiro da APS - para as eSF e eAP;

II - 0003 - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde Bucal;

III - 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais Programas, Serviços e Equipes da Atenção Primária à Saúde; e

IV - 000I - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde de Pessoas em Conflito com a Lei - ADPF 347" do Art. 9º.

Art. 10\. Os créditos orçamentários referente ao incentivo financeiro federal de investimento de capital para implantação do Centro de Especialidades odontológicos - CEO , estabelecidos na Funcional Programática 20.36901.10.301.5119.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde, no plano orçamentário (PO) 0001 - Estruturação da Atenção à Saúde Bucal, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2026, parcela única, no valor de R$ 2.910.000,00 (dois milhões novecentos e dez mil reais), descritos no Anexo XVIII desta Portaria.

Art. 11\. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

QUANTIDADE DE EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF COM INCENTIVO QUILOMBOLA, POR MUNICÍPIO

| UF | IBGE | Município | IED | INE |
| ----- | ------ | ------------------ | --- | ---------- |
| BA | 292640 | RIACHO DE SANTANA | 2 | 0002525674 |
| PA | 150200 | CACHOEIRA DO ARARI | 1 | 0002490102 |
| SC | 421350 | PORTO BELO | 4 | 0002553996 |
| Total | 3 | | | |

ANEXO II

QUANTIDADE DE COMPONENTES ADICIONAIS CREDENCIADOS POR INE DA ESF COM INCENTIVO QUILOMBOLA

| UF | IBGE | Município | IED | INE | Quantidade de Unidade de Apoio | Quantidade da Embarcação de pequeno porte | Quantidade Transporte Terrestre | Auxiliar/Técnico de Enfermagem | Profissional de nível superior |
| -- | ------ | ------------------------- | --- | ---------- | ------------------------------ | ----------------------------------------- | ------------------------------- | ------------------------------ | ------------------------------ |
| AL | 270570 | OLHO D'ÁGUA DAS FLORES | 2 | 0000167819 | 1 | 0 | 1 | 1 | 1 |
| AL | 270570 | OLHO D'ÁGUA DAS FLORES | 2 | 0000167800 | 2 | 0 | 2 | 2 | 2 |
| AL | 270840 | SÃO JOSÉ DA TAPERA | 1 | 0000170224 | 1 | 0 | 1 | 2 | 3 |
| AL | 270840 | SÃO JOSÉ DA TAPERA | 1 | 0001495267 | 1 | 0 | 1 | 2 | 3 |
| AP | 160040 | MAZAGÃO | 1 | 0001514636 | 2 | 1 | 1 | 2 | 3 |
| BA | 290115 | AMÉRICA DOURADA | 1 | 0000179957 | 1 | 0 | 2 | 2 | 5 |
| BA | 290115 | AMÉRICA DOURADA | 1 | 0000179949 | 1 | 0 | 1 | 2 | 5 |
| BA | 290115 | AMÉRICA DOURADA | 1 | 0000179973 | 1 | 0 | 1 | 2 | 5 |
| BA | 290115 | AMÉRICA DOURADA | 1 | 0000179965 | 2 | 0 | 2 | 2 | 5 |
| BA | 290115 | AMÉRICA DOURADA | 1 | 0000179922 | 1 | 0 | 2 | 2 | 5 || BA | 290475 | BURITIRAMA | 2 | 0001515012 | 1 | 0 | 2 | 2 | 5 || BA | 290540 | CAIRU | 3 | 0002495511 | 1 | 1 | 1 | 2 | 5 || BA | 290540 | CAIRU | 3 | 0002179652 | 1 | 1 | 0 | 2 | 5 || BA | 290540 | CAIRU | 3 | 0000184225 | 1 | 1 | 1 | 2 | 5 || BA | 290540 | CAIRU | 3 | 0000184233 | 1 | 2 | 0 | 2 | 5 || BA | 290540 | CAIRU | 3 | 0000184217 | 2 | 0 | 1 | 1 | 5 || BA | 290540 | CAIRU | 3 | 0002495554 | 2 | 1 | 1 | 2 | 5 || BA | 290580 | CAMAMU | 2 | 0000185035 | 3 | 0 | 2 | 2 | 5 || BA | 290580 | CAMAMU | 2 | 0002418991 | 3 | 0 | 2 | 2 | 5 || BA | 290580 | CAMAMU | 2 | 0000185094 | 3 | 0 | 2 | 2 | 5 || BA | 290580 | CAMAMU | 2 | 0002419041 | 3 | 0 | 2 | 2 | 5 || BA | 290580 | CAMAMU | 2 | 0000185027 | 3 | 0 | 2 | 2 | 5 || BA | 290620 | CANARANA | 2 | 0000185531 | 3 | 0 | 2 | 2 | 5 || BA | 290620 | CANARANA | 2 | 0001518577 | 3 | 0 | 2 | 2 | 5 || BA | 290880 | CONTENDAS DO SINCORÁ | 2 | 0000188220 | 1 | 0 | 1 | 1 | 2 || BA | 291075 | FÁTIMA | 2 | 0000190314 | 1 | 0 | 1 | 1 | 2 || BA | 291280 | IBIRAPUÃ | 2 | 0000193585 | 1 | 0 | 1 | 1 | 3 || BA | 291345 | IGRAPIÚNA | 1 | 0000194042 | 2 | 0 | 2 | 2 | 5 || BA | 291345 | IGRAPIÚNA | 1 | 0000194050 | 3 | 0 | 2 | 2 | 5 || BA | 291345 | IGRAPIÚNA | 1 | 0000194069 | 3 | 0 | 2 | 2 | 5 || BA | 291535 | ITAGUAÇU DA BAHIA | 2 | 0000196630 | 3 | 0 | 2 | 2 | 5 || BA | 291570 | ITAMARI | 2 | 0000197025 | 2 | 0 | 1 | 1 | 2 || BA | 291570 | ITAMARI | 2 | 0000197041 | 2 | 0 | 1 | 1 | 2 || BA | 291750 | JACOBINA | 3 | 0000198641 | 1 | 0 | 1 | 1 | 3 || BA | 291750 | JACOBINA | 3 | 0000198560 | 1 | 0 | 1 | 1 | 3 || BA | 292070 | MARAÚ | 2 | 0000202924 | 0 | 0 | 2 | 2 | 5 || BA | 292070 | MARAÚ | 2 | 0000202843 | 0 | 0 | 2 | 2 | 5 || BA | 292070 | MARAÚ | 2 | 0000202916 | 0 | 0 | 2 | 2 | 5 || BA | 292070 | MARAÚ | 2 | 0002230348 | 0 | 0 | 2 | 2 | 5 || BA | 292070 | MARAÚ | 2 | 0000202908 | 0 | 0 | 2 | 2 | 5 || BA | 292070 | MARAÚ | 2 | 0000202894 | 0 | 0 | 2 | 2 | 5 || BA | 292205 | MULUNGU DO MORRO | 1 | 0000204331 | 2 | 0 | 2 | 2 | 5 || BA | 292205 | MULUNGU DO MORRO | 1 | 0001655027 | 2 | 0 | 2 | 2 | 5 || BA | 292205 | MULUNGU DO MORRO | 1 | 0002429667 | 3 | 0 | 2 | 2 | 5 || BA | 292205 | MULUNGU DO MORRO | 1 | 0001655019 | 1 | 0 | 2 | 2 | 5 || BA | 292510 | POÇÕES | 2 | 0000207225 | 1 | 0 | 1 | 1 | 4 || BA | 292575 | PRESIDENTE TANCREDO NEVES | 2 | 0000208442 | 2 | 0 | 1 | 1 | 4 || BA | 292640 | RIACHO DE SANTANA | 2 | 0002525674 | 3 | 0 | 2 | 2 | 5 || BA | 292850 | SANTA TEREZINHA | 1 | 0000213640 | 1 | 0 | 2 | 2 | 5 || BA | 292850 | SANTA TEREZINHA | 1 | 0000213659 | 1 | 0 | 2 | 2 | 5 || BA | 293080 | SOUTO SOARES | 2 | 0000216860 | 0 | 0 | 2 | 2 | 5 |

ANEXO III

QUANTIDADE DE EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL, POR MUNICÍPIO

| UF | IBGE | Município | Esfera | Modalidade | INE |
| ----- | ------ | ------------------ | --------- | ---------------------------------------------------- | ---------- |
| CE | 230030 | ACOPIARA | MUNICIPAL | eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) | 0002557800 |
| CE | 230540 | ICÓ | MUNICIPAL | eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) | 0002303043 |
| GO | 520800 | FORMOSA | MUNICIPAL | eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) | 0002276208 |
| GO | 520800 | FORMOSA | MUNICIPAL | eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal | 0002276224 |
| GO | 520800 | FORMOSA | MUNICIPAL | eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal | 0002276216 |
| GO | 521880 | RIO VERDE | MUNICIPAL | eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal | 0001665553 |
| MA | 210280 | CAROLINA | MUNICIPAL | eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) | 0002540282 |
| MG | 311860 | CONTAGEM | MUNICIPAL | eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal | 0002271478 |
| MG | 311860 | CONTAGEM | MUNICIPAL | eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) | 0002271494 |
| MG | 313330 | ITAOBIM | MUNICIPAL | eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal | 0001664379 |
| MG | 313440 | ITURAMA | MUNICIPAL | eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal | 0002527294 |
| MG | 315180 | POÇOS DE CALDAS | MUNICIPAL | eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) | 0001586130 |
| MS | 500510 | JATEÍ | MUNICIPAL | eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) | 0000442917 |
| MT | 510792 | SORRISO | MUNICIPAL | eAPP Ampliada 20h | 0002559706 |
| PB | 250100 | ARARUNA | MUNICIPAL | eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) | 0002555948 |
| PE | 261610 | VERDEJANTE | MUNICIPAL | eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) | 0002473976 |
| PR | 410750 | ENGENHEIRO BELTRÃO | MUNICIPAL | eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) | 0002559137 |
| PR | 411760 | PALMAS | MUNICIPAL | eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) | 0002550857 |
| RS | 430460 | CANOAS | MUNICIPAL | eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal | 0001559761 || RS | 431740 | SANTIAGO | MUNICIPAL | eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal | 0002559129 || SC | 420820 | ITAJAÍ | MUNICIPAL | eAPP Ampliada 20h | 0001672460 || SE | 280050 | AREIA BRANCA | MUNICIPAL | eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal | 0002467399 || Total | \- | 22 | | | |

ANEXO IV

QUANTIDADE DE EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA - ECR CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO E DISTRITO FEDERAL

| UF | IBGE | Município | Novo Credenciamento |
| ----- | ------ | ---------------- | ------------------- |
| BA | 293050 | SERRINHA | 1 |
| DF | 530010 | BRASÍLIA | 3 |
| MG | 310340 | ARAÇUAÍ | 1 |
| PA | 150475 | MOJUÍ DOS CAMPOS | 1 |
| PA | 150553 | PARAUAPEBAS | 1 |
| PE | 260470 | CORRENTES | 1 |
| PI | 221130 | VALENÇA DO PIAUÍ | 1 |
| PR | 411820 | PARANAGUÁ | 1 |
| RS | 431410 | PASSO FUNDO | 1 |
| SC | 421660 | SÃO JOSÉ | 1 |
| Total | 12 | | |

ANEXO V

QUANTIDADE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA RIBEIRINHA - eSFR CREDENCIADA, POR MUNICÍPIO

| UF | IBGE | Município | INE |
| ----- | ------ | ------------ | ---------- |
| RR | 140047 | RORAINÓPOLIS | 0002428946 |
| Total | 1 | | |

ANEXO VI

QUANTIDADE DE COMPONENTES ADICIONAIS CREDENCIADOS POR ESFR, POR MUNICÍPIO

| UF | IBGE | Município | INE | Qtd. Unidade de Apoio | Qtd. Embarcação de pequeno porte | Qtd. Transporte Terrestre | Microscopista | Agente Comunitário de Saúde | Auxiliar/Técnico de Enfermagem | Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal | Profissional de nível superior |
| ----- | ------ | ------------ | ---------- | --------------------- | -------------------------------- | ------------------------- | ------------- | --------------------------- | ------------------------------ | ------------------------------- | ------------------------------ |
| RR | 140047 | RORAINÓPOLIS | 0002428946 | 4 | 4 | 2 | 12 | 24 | 11 | 1 | 2 |
| Total | 1 | 4 | 4 | 2 | 12 | 24 | 11 | 1 | 2 | | |

ANEXO VII

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA A SEREM IMPLANTADAS EM SUBSTITUIÇÃO ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA HOMOLOGADAS

| UF | IBGE | Município | IED | Equipes de Atenção Primária substituída | Equipes de Saúde da Família a ser implantada |
| -- | ------ | -------------------- | --- | --------------------------------------- | -------------------------------------------- |
| BA | 290687 | CAPIM GROSSO | 3 | 0002238446 | 0002238446 |
| BA | 290687 | CAPIM GROSSO | 3 | 0002329093 | 0002329093 |
| ES | 320265 | IRUPI | 3 | 0002241145 | 0002241145 |
| GO | 521770 | PONTALINA | 3 | 0002464632 | 0002464632 |
| GO | 521770 | | | 0002464640 | |
| MG | 312770 | GOVERNADOR VALADARES | 4 | 0001884832 | 0001884832 |
| MG | 312770 | GOVERNADOR VALADARES | 4 | 0001884190 | 0001884190 |
| MG | 312770 | GOVERNADOR VALADARES | 4 | 0001838814 | 0001838814 |
| MG | 312770 | | | 0001879294 | |
| PE | 260890 | LIMOEIRO | 3 | 0002228831 | 0002228831 |
| PI | 220840 | PIRIPIRI | 3 | 0001570722 | 0001560212 |
| PI | 220840 | | | 0001560212 | |
| PR | 410040 | ALMIRANTE TAMANDARÉ | 4 | 0002152703 | 0002152754 |
| PR | 410040 | | | 0002152754 | |
| PR | 410040 | ALMIRANTE TAMANDARÉ | 4 | 0002152878 | 0002152878 |
| PR | 410040 | | | 0002152835 | |
| PR | 410830 | FOZ DO IGUAÇU | 4 | 0002029111 | 0002029111 || PR | 410830 | FOZ DO IGUAÇU | 4 | 0000384895 | 0000384895 || PR | 410830 | FOZ DO IGUAÇU | 4 | 0000384631 | 0000384631 || PR | 410830 | FOZ DO IGUAÇU | 4 | 0002021900 | 0002021900 || PR | 410830 | FOZ DO IGUAÇU | 4 | 0002017156 | 0002017156 || PR | 410830 | FOZ DO IGUAÇU | 4 | 0002028719 | 0002028719 || PR | 412550 | SÃO JOSÉ DOS PINHAIS | 4 | 0002315041 | 0002154056 || PR | 412550 | | | 0002154056 | || RJ | 330580 | TERESÓPOLIS | 4 | 0002144441 | 0002144441 || RS | 430280 | CAÇAPAVA DO SUL | 4 | 0002512742 | 0002512742 || RS | 430510 | CAXIAS DO SUL | 4 | 0002082047 | 0002082047 || RS | 431440 | PELOTAS | 4 | 0002089688 | 0002089637 || RS | 431440 | | | 0002089637 | || RS | 431440 | PELOTAS | 4 | 0002089718 | 0002089718 || RS | 431440 | | | 0002089734 | || RS | 431490 | PORTO ALEGRE | 4 | 0002294990 | 0002294990 || RS | 431490 | PORTO ALEGRE | 4 | 0001765914 | 0001765914 || RS | 431490 | PORTO ALEGRE | 4 | 0002023288 | 0002023288 || RS | 431490 | PORTO ALEGRE | 4 | 0001761846 | 0001761846 || RS | 431490 | PORTO ALEGRE | 4 | 0001783157 | 0001783157 || RS | 431490 | PORTO ALEGRE | 4 | 0002047977 | 0002047977 || RS | 431490 | PORTO ALEGRE | 4 | 0002023261 | 0002023261 || RS | 431490 | PORTO ALEGRE | 4 | 0001765930 | 0001765930 || RS | 431490 | PORTO ALEGRE | 4 | 0001761781 | 0001761781 || RS | 431490 | PORTO ALEGRE | 4 | 0001782231 | 0001782231 |

ANEXO VIII

QUANTIDADE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FLUVIAL - UBSF CREDENCIADA POR MUNICÍPIO

| UF | IBGE | Município | UBSF com Consultório Odontológico |
| ----- | ------ | --------- | --------------------------------- |
| AC | 120030 | FEIJÓ | 0002221748 |
| TOTAL | 1 | | |

ANEXO IV

QUANTIDADE DE COMPONENTES ADICIONAIS CREDENCIADOS POR INE DA ESF DA UBSF

| UF | IBGE | Município | INE da UBSF | Quantidade de Unidade de Apoio | Quantidade da Embarcação de pequeno porte | Quantidade da Carro Pick UP | Agente Comunitário de Saúde | Microscopista | Auxiliar/Técnico de Enfermagem | Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal | Profissional de nível superior |
| ----- | ------ | --------- | ----------- | ------------------------------ | ----------------------------------------- | --------------------------- | --------------------------- | ------------- | ------------------------------ | ------------------------------- | ------------------------------ |
| AC | 120030 | FEIJÓ | 0002221748 | 2 | 1 | 0 | 0 | 1 | 2 | 1 | 1 |
| Total | 2 | 1 | 0 | 0 | 1 | 2 | 1 | 1 | | | |

ANEXO X

QUANTIDADE DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL - UOM CREDENCIADA, POR MUNICÍPIO E DISTRITO FEDERAL

| UF | IBGE | Município | Novo Credenciamento |
| -- | ------ | ----------------------- | ------------------- |
| AC | 120020 | Cruzeiro do Sul | 1 |
| AL | 270030 | Arapiraca | 1 |
| AL | 270070 | Batalha | 1 |
| AL | 270150 | Campo Grande | 1 |
| AL | 270160 | Canapi | 1 |
| AL | 270220 | Coqueiro Seco | 1 |
| AL | 270230 | Coruripe | 1 |
| AL | 270255 | Estrela de Alagoas | 1 |
| AL | 270290 | Girau do Ponciano | 1 |
| AL | 270330 | Inhapi | 1 |
| AL | 270480 | Maribondo | 1 |
| AL | 270500 | Mata Grande | 1 |
| AL | 270540 | Monteirópolis | 1 |
| AL | 270550 | Murici | 1 |
| AL | 270580 | Olho d'Água do Casado | 1 |
| AL | 270600 | Olivença | 1 |
| AL | 270630 | Palmeira dos Índios | 1 |
| AL | 270710 | Piranhas | 1 |
| AL | 270800 | Santana do Ipanema | 1 |
| AL | 270810 | Santana do Mundaú | 1 |
| AL | 270840 | São José da Tapera | 1 |
| AL | 270850 | São Luís do Quitunde | 1 |
| AL | 270895 | Senador Rui Palmeira | 1 |
| AL | 270915 | Teotônio Vilela | 1 |
| AL | 270920 | Traipu | 1 |
| AL | 270930 | União dos Palmares | 1 |
| AM | 130014 | Apuí | 1 |
| AM | 130040 | Barcelos | 1 |
| AM | 130068 | Boa Vista do Ramos | 1 |
| AM | 130140 | Eirunepé | 1 |
| AM | 130165 | Guajará | 1 |
| AM | 130190 | Itacoatiara | 1 |
| AM | 130290 | Maués | 1 || AM | 130320 | Novo Airão | 1 || AM | 130350 | Pauini | 1 || AM | 130406 | Tabatinga | 1 || AP | 160040 | Mazagão | 1 || AP | 160050 | Oiapoque | 1 || AP | 160015 | Pedra Branca do Amapari | 1 || BA | 290030 | Acajutiba | 1 || BA | 290035 | Adustina | 1 || BA | 290040 | Água Fria | 1 || BA | 290070 | Alagoinhas | 1 || BA | 290120 | Anagé | 1 || BA | 290150 | Anguera | 1 || BA | 290190 | Aporá | 1 || BA | 290250 | Baianópolis | 1 || BA | 290270 | Barra | 1 || BA | 290280 | Barra da Estiva | 1 || BA | 290330 | Barro Preto | 1 || BA | 290405 | Bonito | 1 || BA | 290440 | Brejolândia | 1 || BA | 290700 | Cardeal da Silva | 1 || BA | 290810 | Cocos | 1 || BA | 290930 | Correntina | 1 || BA | 290960 | Crisópolis | 1 || BA | 290990 | Curaçá | 1 || BA | 291010 | Dom Basílio | 1 |

ANEXO XI

HABILITAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE BUCAL - SESB, POR MUNICÍPIO

| UF | IBGE | Município | CNES | Gestão | Tipo de Recurso | Tipo de Pedido | Cod. Habilitação |
| ----- | ------ | ------------------------- | ------- | --------- | --------------- | -------------- | ---------------- |
| AL | 270370 | JARAMATAIA | 2719916 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 |
| BA | 291240 | IBIPEBA | 5321921 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 |
| CE | 230060 | ALTANEIRA | 6448984 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 |
| CE | 230790 | MARTINÓPOLE | 4632834 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 |
| CE | 230980 | PACOTI | 4738985 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 |
| GO | 520680 | DAMOLÂNDIA | 7948751 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 |
| MG | 310080 | AGUANIL | 9932941 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 |
| MG | 310285 | ANGELÂNDIA | 5018749 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 |
| MG | 312083 | CUPARAQUE | 9304320 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 |
| MG | 312440 | ESPIRITO SANTO DO DOURADO | 2776979 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 |
| MG | 312750 | GONZAGA | 6525229 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 |
| MG | 312930 | IAPU | 2179016 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 |
| MG | 313507 | JAMPRUCA | 2199734 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 |
| MS | 500430 | IGUATEMI | 4586840 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 |
| PI | 220194 | BOQUEIRÃO DO PIAUÍ | 2264522 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 |
| PR | 411005 | IGUATU | 9000208 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 |
| PR | 412796 | TURVO | 2741423 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 |
| RN | 240080 | ANGICOS | 3698572 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 |
| RN | 240300 | CRUZETA | 3608050 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 || RN | 240860 | PARANÁ | 7186924 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 || RN | 240960 | PEDRA PRETA | 2474441 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 || RN | 241280 | SÃO RAFAEL | 2407949 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 || RN | 241450 | UMARIZAL | 2381354 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 || RS | 430597 | COXILHA | 2246368 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 || RS | 432377 | WESTFÁLIA | 2251132 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 || SC | 420425 | COCAL DO SUL | 5540011 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 || SC | 421350 | PORTO BELO | 5851939 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 || SC | 421940 | WITMARSUM | 2377349 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 || SE | 280150 | CARMÓPOLIS | 6672205 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 || SP | 351070 | CARDOSO | 2051923 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 || SP | 352450 | JACI | 2093308 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 || SP | 353000 | MIRA ESTRELA | 2043556 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 || SP | 353286 | NOVA CASTILHO | 3823652 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 || SP | 354830 | SANTO EXPEDITO | 2750392 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 || SP | 355560 | UCHOA | 2036150 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 || TO | 170105 | ANGICO | 2600412 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 || TO | 172010 | SÃO BENTO DO TOCANTINS | 0839434 | MUNICIPAL | CUSTEIO | HABILITAÇÃO | 0406 || Total | 37 | | | | | | |

ANEXO XII

IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE BUCAL - SESB, POR MUNICÍPIO

| UF | IBGE | Município | Tipo de Recurso | Tipo de Pedido |
| ----- | ------ | ------------------------ | --------------- | -------------- |
| BA | 290250 | BAIANÓPOLIS | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO |
| BA | 290940 | COTEGIPE | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO |
| BA | 291010 | DOM BASÍLIO | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO |
| BA | 291270 | IBIRAPITANGA | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO |
| BA | 291790 | JANDAÍRA | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO |
| BA | 292620 | RIACHÃO DAS NEVES | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO |
| BA | 292670 | RIO DE CONTAS | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO |
| BA | 292690 | RIO DO PIRES | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO |
| CE | 230445 | FORTIM | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO |
| CE | 230526 | IBARETAMA | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO |
| CE | 230990 | PACUJÁ | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO |
| GO | 521630 | PARANAIGUARA | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO |
| MA | 210675 | MIRANDA DO NORTE | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO |
| MG | 310060 | ÁGUA BOA | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO |
| MG | 310140 | ALBERTINA | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO |
| MG | 310180 | ALPERCATA | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO |
| MG | 310660 | BERTÓPOLIS | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO |
| MG | 311070 | CAMBUQUIRA | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO |
| MG | 311610 | CHAPADA DO NORTE | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO |
| MG | 312100 | DATAS | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO |
| MG | 312235 | DIVISA ALEGRE | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO |
| MG | 312880 | GUIDOVAL | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO |
| MG | 313650 | JORDÂNIA | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO |
| MG | 313867 | LUISBURGO | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO |
| MG | 314140 | MEDINA | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO |
| MG | 314230 | MOEDA | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO |
| MG | 316160 | SÃO GERALDO DA PIEDADE | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO |
| MG | 316580 | SENADOR JOSÉ BENTO | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO || MS | 500348 | DOIS IRMÃOS DO BURITI | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO || MS | 500740 | RIO VERDE DE MATO GROSSO | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO || MS | 500480 | JAPORÃ | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO || PA | 150410 | MAGALHÃES BARATA | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO || PA | 150775 | SAPUCAIA | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO || RN | 240040 | ÁGUA NOVA | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO || RN | 240270 | CERRO CORÁ | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO || RS | 430461 | CANUDOS DO VALE | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO || SC | 421170 | ORLEANS | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO || SC | 421240 | PEDRAS GRANDES | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO || SP | 350440 | AVANHANDAVA | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO || SP | 353420 | ORINDIÚVA | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO || TO | 171190 | LAGOA DA CONFUSÃO | CUSTEIO | IMPLANTAÇÃO || Total | 41 | | | |

ANEXO XIII

ALTERAÇÃO DE CNES DE SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE BUCAL - SESB, POR MUNICÍPIO

| UF | IBGE | Município | Tipo de Recurso | Tipo de Pedido |
| ----- | ------ | --------- | --------------- | ------------------------------------------- |
| SP | 355550 | UBIRAJARA | CUSTEIO | ALTERAÇÃO do CNES 2092964 para CNES 5645247 |
| Total | 1 | | | |

ANEXO XIV

CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO CREDENCIADOS, POR MUNICÍPIO

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | CNES | TIPO CEO | GESTÃO | PEDIDO | HABILITAÇÃO |
| ----- | ------ | -------------------- | ------- | -------- | --------- | -------------- | ----------- |
| PI | 221040 | SÃO MIGUEL DO TAPUIO | 5487870 | 1 | MUNICIPAL | CREDENCIAMENTO | 0403 |
| RJ | 330490 | SÃO GONÇALO | 0679453 | 2 | MUNICIPAL | CREDENCIAMENTO | 0404 |
| RS | 431370 | PALMEIRA DAS MISSÕES | 8116504 | 1 | MUNICIPAL | CREDENCIAMENTO | 0403 |
| SP | 350920 | CAJAMAR | 4075773 | 2 | MUNICIPAL | CREDENCIAMENTO | 0404 |
| SP | 355030 | SÃO PAULO | 4072928 | 2 | MUNICIPAL | CREDENCIAMENTO | 0404 |
| Total | \- | \- | 5 | \- | \- | \- | \- |

ANEXO XV

ALTERAÇÃO DE TIPOLOGIA DE CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, POR MUNICÍPIO

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | CNES | TIPO CEO | GESTÃO | PEDIDO | COD. HABILITAÇÃO |
| ----- | ------ | ---------------------- | ------- | -------- | --------- | ------------------------------------------- | ----------------------- |
| BA | 291955 | LUÍS EDUARDO MAGALHÃES | 3486575 | 2 | MUNICIPAL | ALTERAÇÃO CEO TIPO 2 PARA CEO TIPO 3 | PASSA DE 0404 PARA 0405 |
| CE | 230810 | MAURITI | 5504139 | 1 | MUNICIPAL | ALTERAÇÃO CEO TIPO 1 PARA CEO TIPO 2 | PASSA DE 0403 PARA 0404 |
| PI | 220120 | BARRAS | 4815904 | 2 | MUNICIPAL | ALTERAÇÃO DO CNES 2405334 PARA CNES 4815904 | \- |
| PI | 220390 | FLORIANO | 3991865 | 1 | MUNICIPAL | ALTERAÇÃO CEO TIPO 1 PARA CEO TIPO 2 | PASSA DE 0403 PARA 0404 |
| SP | 353670 | PEDERNEIRAS | 2790335 | 2 | MUNICIPAL | ALTERAÇÃO CEO TIPO 2 PARA CEO TIPO 3 | PASSA DE 0404 PARA 0405 |
| Total | \- | \- | 5 | \- | \- | \- | \- |

ANEXO XVI

ADESÃO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS À REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POR ESTADO E MUNICÍPIO

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | CNES | TIPO CEO | GESTÃO | PEDIDO | Incentivo CEO - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência |
| ----- | ------ | ---------------------- | ------- | -------- | --------- | ------------- | --------------------------------------------------------- |
| BA | 292810 | SANTA MARIA DA VITÓRIA | 5345539 | 2 | MUNICIPAL | ADESÃO À RCPD | 8232 |
| BA | 293330 | VITÓRIA DA CONQUISTA | 2487780 | 3 | MUNICIPAL | ADESÃO À RCPD | 8233 |
| MA | 211400 | ZÉ DOCA | 4924320 | 1 | MUNICIPAL | ADESÃO À RCPD | 8231 |
| PB | 250940 | MOGEIRO | 7983565 | 1 | MUNICIPAL | ADESÃO À RCPD | 8231 |
| RS | 430160 | BAGÉ | 5874793 | 1 | MUNICIPAL | ADESÃO À RCPD | 8231 |
| SP | 351050 | CARAGUATATUBA | 2085801 | 1 | MUNICIPAL | ADESÃO À RCPD | 8231 |
| SP | 355030 | SÃO PAULO | 4072928 | 2 | MUNICIPAL | ADESÃO À RCPD | 8232 |
| Total | \- | \- | 7 | \- | \- | \- | \- |

ANEXO XVII

CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, POR ESTADO E MUNICÍPIO

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | TIPO CEO | GESTÃO | PEDIDO |
| ----- | ------ | ------------------- | -------- | --------- | ----------- |
| AC | 120010 | BRASILÉIA | 1 | ESTADUAL | IMPLANTAÇÃO |
| AP | 160040 | MAZAGÃO | 2 | ESTADUAL | IMPLANTAÇÃO |
| BA | 292990 | SEABRA | 1 | MUNICIPAL | IMPLANTAÇÃO |
| CE | 231126 | QUITERIANÓPOLIS | 2 | MUNICIPAL | IMPLANTAÇÃO |
| MG | 310560 | BARBACENA | 3 | MUNICIPAL | IMPLANTAÇÃO |
| MG | 311510 | CÁSSIA | 1 | MUNICIPAL | IMPLANTAÇÃO |
| MG | 312230 | DIVINÓPOLIS | 3 | MUNICIPAL | IMPLANTAÇÃO |
| MG | 313420 | ITUIUTABA | 3 | MUNICIPAL | IMPLANTAÇÃO |
| MG | 314870 | PEDRA AZUL | 1 | MUNICIPAL | IMPLANTAÇÃO |
| MG | 316710 | SERRO | 1 | MUNICIPAL | IMPLANTAÇÃO |
| PA | 150140 | BELÉM | 2 | ESTADUAL | IMPLANTAÇÃO |
| PB | 250400 | CAMPINA GRANDE | 1 | MUNICIPAL | IMPLANTAÇÃO |
| PE | 261160 | RECIFE | 3 | ESTADUAL | IMPLANTAÇÃO |
| RJ | 330480 | SÃO FIDÉLIS | 1 | MUNICIPAL | IMPLANTAÇÃO |
| RS | 430510 | CAXIAS DO SUL | 1 | MUNICIPAL | IMPLANTAÇÃO |
| SP | 354990 | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | 2 | MUNICIPAL | IMPLANTAÇÃO |
| SP | 355030 | SÃO PAULO | 2 | MUNICIPAL | IMPLANTAÇÃO |
| SP | 355040 | SÃO PEDRO | 1 | MUNICIPAL | IMPLANTAÇÃO |
| SP | 355600 | URUPÊS | 1 | MUNICIPAL | IMPLANTAÇÃO |
| Total | 19 | | | | |

ANEXO XVIII

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS A RECEBEREM INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA - LRPD

| UF | IBGE | MUNICIPIO | GESTÃO | LRPD\_FAIXA |
| ----- | ------ | --------------------- | --------- | ----------- |
| AP | 160021 | CUTIAS | MUNICIPAL | 20 A 50 |
| BA | 291370 | INHAMBUPE | MUNICIPAL | 20 a 50 |
| CE | 230370 | CAUCAIA | MUNICIPAL | 20 a 50 |
| CE | 230950 | ORÓS | MUNICIPAL | 20 a 50 |
| CE | 231070 | PENTECOSTE | MUNICIPAL | 20 a 50 |
| ES | 320260 | ICONHA | MUNICIPAL | 20 A 50 |
| GO | 520680 | DAMOLÂNDIA | MUNICIPAL | 20 A 50 |
| MG | 310640 | BELO VALE | MUNICIPAL | 20 A 50 |
| MG | 311900 | CORDISLÂNDIA | MUNICIPAL | 20 A 50 |
| MG | 313170 | ITABIRA | MUNICIPAL | 20 A 50 |
| MG | 313460 | JABOTICATUBAS | MUNICIPAL | 20 A 50 |
| MG | 314820 | PATROCÍNIO DO MURIAE | MUNICIPAL | 20 A 50 |
| MG | 315290 | PRATAPOLIS | MUNICIPAL | 81 A 120 |
| MT | 510720 | RIO BRANCO | MUNICIPAL | 20 A 50 |
| PE | 261560 | TRINDADE | MUNICICAL | 20 a 50 |
| PR | 410580 | COLOMBO | MUNICIPAL | 20 A 50 |
| PR | 411310 | KALORE | MUNICIPAL | 20 A 50 |
| PR | 412130 | RANCHO ALEGRE | MUNICIPAL | 20 A 50 |
| RJ | 330100 | CAMPOS DOS GOYTACAZES | MUNICIPAL | 20 A 50 |
| RR | 140040 | NORMANDIA | MUNICIPAL | 20 a 50 |
| RS | 430480 | CARLOS BARBOSA | MUNICIPAL | 20 a 50 |
| RS | 431350 | OSORIO | MUNICIPAL | 20 a 50 |
| RS | 431415 | PAVERAMA | MUNICIPAL | 20 A 50 |
| SE | 280030 | ARACAJÚ | MUNICIPAL | 20 A 50 |
| SE | 280380 | MALHADA DOS BOIS | MUNICIPAL | 20 A 50 |
| SP | 350230 | ANHEMBI | MUNICIPAL | 20 A 50 |
| SP | 350970 | CAMPOS DO JORDÃO | MUNICIPAL | 20 A 50 |
| SP | 351520 | ESTRELA D'OESTE | MUNICIPAL | 20 A 50 |
| SP | 352490 | JAMBEIRO | MUNICIPAL | 20 A 50 |
| SP | 354990 | SÃO JOSE DOS CAMPOS | MUNICIPAL | 20 A 50 |
| Total | 30 | | | |

ANEXO XIX

MUDANÇA DE FAIXA DE PRODUÇÃO REFERENTE AO LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA - LRPD

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | GESTÃO | FAIXA |
| ----- | ------ | --------- | --------- | ----------------------------------------- |
| BA | 293290 | VALENÇA | MUNICIPAL | MUDANÇA DE FAIXA DE 20 A 50 PARA 81 A 120 |
| MG | 313360 | ITAPEVA | MUNICIPAL | MUDANÇA DE FAIXA DE 81 A 120 PARA 20 A 50 |
| PB | 250440 | CONCEIÇÃO | MUNICIPAL | MUDANÇA DE FAIXA DE 20 A 50 PARA 51 A 80 |
| RN | 240020 | AÇU | MUNICIPAL | MUDANÇA DE FAIXA DE 51 A 80 PARA 81 A 120 |
| RN | 240200 | CAICÓ | MUNICIPAL | MUDANÇA DE FAIXA DE 20 A 50 PARA 81 A 120 |
| SC | 420830 | ITAPEMA | MUNICIPAL | MUDANÇA DE FAIXA DE 20 A 50 PARA 51 A 80 |
| SP | 352480 | JALES | MUNICIPAL | MUDANÇA DE FAIXA DE 20 A 50 PARA 51 A 80 |
| SP | 352590 | JUNDIAI | MUNICIPAL | MUDANÇA DE FAIXA DE 20 A 50 PARA 81 A 120 |
| Total | 8 | | | |

ANEXO XX

QUANTIDADE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS AO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, POR MUNICÍPIO

| UF | IBGE | Município | CNES |
| -- | ------ | ---------------------- | ------- |
| AC | 120050 | SENA MADUREIRA | 9043489 |
| AC | 120050 | SENA MADUREIRA | 2938898 |
| AC | 120050 | SENA MADUREIRA | 2938871 |
| AC | 120060 | TARAUACA | 2947110 |
| AL | 270010 | AGUA BRANCA | 4866266 |
| AL | 270190 | CHA PRETA | 4246799 |
| AL | 270255 | ESTRELA DE ALAGOAS | 2912589 |
| AL | 270620 | PALESTINA | 4367308 |
| AL | 270640 | PAO DE ACUCAR | 4172779 |
| AL | 270710 | PIRANHAS | 2860007 |
| BA | 290220 | ARAMARI | 6924301 |
| BA | 290400 | BONINAL | 7966202 |
| BA | 291230 | IBICUI | 9355049 |
| BA | 291955 | LUIS EDUARDO MAGALHAES | 7595689 |
| BA | 291995 | MAETINGA | 9149171 |
| BA | 293160 | TEOLANDIA | 501921 |
| BA | 293160 | TEOLANDIA | 501964 |
| CE | 230390 | CHAVAL | 7328621 |
| CE | 230430 | FARIAS BRITO | 7284071 |
| CE | 230765 | MARACANAU | 7451156 |
| CE | 230945 | OCARA | 2876418 |
| GO | 520010 | ABADIANIA | 181625 |
| GO | 520150 | APORE | 243329 |
| GO | 520160 | ARACU | 9153616 |
| GO | 520235 | ARENOPOLIS | 242187 |
| GO | 520260 | AURILANDIA | 2963647 |
| GO | 520393 | BURITI DE GOIAS | 7682425 |
| GO | 520495 | CAMPOS VERDES | 718122 |
| GO | 520500 | CARMO DO RIO VERDE | 995436 |
| GO | 520549 | CIDADE OCIDENTAL | 68861 |
| GO | 520549 | CIDADE OCIDENTAL | 9960775 |
| GO | 520710 | DIORAMA | 505587 |
| GO | 520760 | FAZENDA NOVA | 4372921 |
| GO | 520910 | GOIATUBA | 874728 |
| GO | 521410 | MUTUNOPOLIS | 9901248 |
| GO | 522200 | VIANOPOLIS | 9715762 |
| MG | 310620 | BELO HORIZONTE | 9691022 |
| MG | 310620 | BELO HORIZONTE | 9134441 |
| MG | 310620 | BELO HORIZONTE | 9109269 |
| MG | 310620 | BELO HORIZONTE | 9137114 || MG | 310620 | BELO HORIZONTE | 4301803 || MG | 310620 | BELO HORIZONTE | 7797133 || MG | 310620 | BELO HORIZONTE | 9128832 || MG | 310620 | BELO HORIZONTE | 9095330 || MG | 310620 | BELO HORIZONTE | 6878040 || MG | 310870 | BRAS PIRES | 6909698 || MG | 311050 | CAMANDUCAIA | 4646533 || MG | 311110 | CAMPINA VERDE | 4407288 |

ANEXO XXI

MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL CREDENCIADOS AO INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO ADICIONAL REFERENTE A EQUIPES DE SAÚDE INTEGRADAS A PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA UNIPROFISSIONAL OU MULTIPROFISSIONAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

| Novas vagas com Adesão ao programa | | | | | | |
| ---------------------------------- | ------ | ----------------------- | -------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------- | ----- |
| UF | IBGE | Município | Quantidade de profissionais residentes de Medicina | Quantidade de Profissionais residentes de Enfermagem | Quantidade de profissionais residentes de Odontologia | Total |
| AM | 130020 | ATALAIA DO NORTE | 2 | 5 | 1 | 8 |
| BA | 290730 | CASTRO ALVES | 9 | 14 | 9 | 32 |
| BA | 291077 | FEIRA DA MATA | 0 | 3 | 2 | 5 |
| BA | 291165 | GUAJERU | 5 | 5 | 5 | 15 |
| BA | 291480 | ITABUNA | 0 | 4 | 1 | 5 |
| BA | 292530 | PORTO SEGURO | 1 | 0 | 0 | 1 |
| BA | 292740 | SALVADOR | 43 | 16 | 14 | 73 |
| BA | 292840 | SANTA RITA DE CASSIA | 9 | 9 | 6 | 24 || BA | 293105 | TANQUE NOVO | 0 | 8 | 8 | 16 || BA | 293290 | VALENCA | 1 | 0 | 0 | 1 || CE | 230020 | ACARAU | 0 | 0 | 2 | 2 || CE | 230440 | FORTALEZA | 7 | 0 | 0 | 7 || CE | 230550 | IGUATU | 3 | 3 | 3 | 9 || CE | 230590 | IPUEIRAS | 0 | 2 | 2 | 4 || CE | 230670 | JAGUARETAMA | 9 | 9 | 11 | 29 || CE | 230690 | JAGUARIBE | 0 | 1 | 0 | 1 || CE | 230765 | MARACANAU | 0 | 2 | 2 | 4 || CE | 231150 | QUIXERE | 0 | 1 | 1 | 2 || CE | 231300 | SOLONOPOLE | 10 | 11 | 7 | 28 || ES | 320030 | ALFREDO CHAVES | 7 | 10 | 9 | 26 || ES | 320100 | BOA ESPERANCA | 8 | 7 | 5 | 20 || ES | 320120 | CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM | 2 | 41 | 0 | 43 || ES | 320520 | VILA VELHA | 2 | 1 | 1 | 4 || GO | 520085 | AMERICANO DO BRASIL | 2 | 2 | 2 | 6 || GO | 520110 | ANAPOLIS | 1 | 0 | 0 | 1 || GO | 520130 | ANICUNS | 15 | 9 | 6 | 30 || GO | 520280 | AVELINOPOLIS | 1 | 1 | 1 | 3 || GO | 520425 | CACHOEIRA DOURADA | 6 | 4 | 3 | 13 || GO | 520545 | CEZARINA | 4 | 4 | 2 | 10 || GO | 520570 | CORREGO DO OURO | 1 | 1 | 2 | 4 || GO | 520780 | FIRMINOPOLIS | 6 | 6 | 6 | 18 || GO | 520880 | GOIANIRA | 34 | 21 | 16 | 71 || GO | 521000 | INHUMAS | 19 | 20 | 17 | 56 || GO | 521010 | IPAMERI | 11 | 8 | 7 | 26 || GO | 521130 | ITARUMA | 2 | 3 | 3 | 8 || GO | 521375 | MONTIVIDIU | 6 | 7 | 3 | 16 || GO | 521440 | NAZARIO | 5 | 5 | 3 | 13 || GO | 521570 | PALMEIRAS DE GOIAS | 12 | 12 | 7 | 31 || GO | 521645 | PEROLANDIA | 2 | 1 | 1 | 4 || GO | 521930 | SANTA HELENA DE GOIAS | 15 | 15 | 11 | 41 || GO | 521990 | SAO FRANCISCO DE GOIAS | 3 | 3 | 3 | 9 || GO | 522005 | SAO JOAO DA PARAUNA | 2 | 1 | 1 | 4 || GO | 522119 | TEREZOPOLIS DE GOIAS | 4 | 3 | 2 | 9 || GO | 522150 | TURVANIA | 3 | 4 | 2 | 9 || MA | 210232 | BURITICUPU | 16 | 25 | 5 | 46 || MA | 210462 | GOVERNADOR LUIZ ROCHA | 4 | 4 | 4 | 12 || MG | 310810 | BONFIM | 1 | 1 | 0 | 2 || MG | 312705 | FRONTEIRA DOS VALES | 1 | 1 | 0 | 2 || MG | 312740 | GONCALVES | 0 | 1 | 0 | 1 || MG | 312840 | GUARANI | 2 | 1 | 2 | 5 || MG | 313020 | IGARATINGA | 6 | 6 | 5 | 17 || MG | 313180 | ITABIRINHA | 2 | 0 | 0 | 2 || MG | 313760 | LAGOA SANTA | 1 | 0 | 0 | 1 || MG | 313960 | MANTENA | 2 | 0 | 0 | 2 || MG | 315440 | RESSAQUINHA | 0 | 2 | 2 | 4 || MG | 317047 | URUANA DE MINAS | 2 | 2 | 0 | 4 || MG | 317080 | VARZEA DA PALMA | 0 | 2 | 2 | 4 || MS | 500320 | CORUMBA | 22 | 26 | 11 | 59 || MS | 500797 | TAQUARUSSU | 0 | 2 | 0 | 2 || MS | 500800 | TERENOS | 7 | 5 | 3 | 15 || MT | 510050 | ALTO PARAGUAI | 2 | 1 | 0 | 3 || MT | 510350 | DIAMANTINO | 10 | 10 | 8 | 28 |

ANEXO XXII

UNIDADES INCLUÍDAS PARA DISPOR DO INCENTIVO FINANCEIRO DESTINADO À ATENÇÃO À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - PNAISARI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE, POR MUNICÍPIO

| UF | IBGE | Município | Unidade Socioeducativa | Qtd. Total Adolescentes |
| ----- | ------ | ------------------------ | ------------------------ | ----------------------- |
| SC | 420820 | ITAJAÍ | CASE Itajaí | 53 |
| SP | 355100 | São Vicente | CASA Vila de São Vicente | 90 |
| SE | 280480 | Nossa Senhora do Socorro | CASEM | 84 |
| PE | 261110 | Petrolina | CASE Petrolina | 40 |
| | | | CENIP Petrolina | 20 |
| | | | CASEM Petrolina | 20 |
| Total | 6 | 307 | | |

Republicada por ter saído, no DOU nº 50, de 16-3-2026, Seção 1, págs. 125 a 139, com incorreção no original.