Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria GM/MS Nº 10.331, DE 12 DE março DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 13/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria GM/MS Nº 10.331, DE 12 DE março DE 2026
Habilita Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Governador Valadares, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do estado de Minas Gerais.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam habilitadas Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Governador Valadares, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 8.094.450,00 (oito milhões noventa e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 6.745.375,00 (seis milhões setecentos e quarenta e cinco mil trezentos e setenta e cinco reais), com parcelas mensais no valor de R$ 674.537,00 (seiscentos e setenta e quatro mil quinhentos e trinta e sete reais).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
| UF | MUNICÍPIO | IBGE | DESCRIÇÃO | CNES | SAIPS | PROCESSO NUP SEI | GESTÃO | AMAZÔNIA LEGAL | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | VALOR ANUAL DO CUSTEIO |
| ----- | -------------------- | ------ | --------- | ------- | ------ | -------------------- | -------- | -------------- | --------------------------------------------------------------- | ---------------------- |
| MG | CORONEL FABRICIANO | 311940 | USA | 4334604 | 207831 | 25000.068705/2023-50 | ESTADUAL | NÃO | 82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTOPRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192 | R$ 600.600,00 |
| | GOVERNADOR VALADARES | 312770 | | 0600113 | | | | | | R$ 600.600,00 |
| | IPATINGA | 313130 | | 4334620 | | | | | | R$ 600.600,00 |
| | MANTENA | 313960 | | 4325575 | | | | | | R$ 600.600,00 |
| | SÃO JOÃO EVANGELISTA | 316280 | | 4325583 | | | | | | R$ 600.600,00 |
| | RESPLENDOR | 315430 | | 4334582 | | | | | | R$ 600.600,00 |
| | CARATINGA | 311340 | | 4374843 | | | | | | R$ 600.600,00 |
| | AIMORÉS | 310110 | USB | 4267419 | | | | | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTOPRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | R$ 204.750,00 |
| | ANTÔNIO DIAS | 310300 | | 3856658 | | | | | | R$ 204.750,00 |
| | CONSELHEIRO PENA | 311840 | | 4300858 | | | | | | R$ 204.750,00 |
| | CUPARAQUE | 312083 | | 4300742 | | | | | | R$ 204.750,00 || | FREI INOCÊNCIO | 312690 | | 4267427 | | | | | | R$ 204.750,00 || | GOVERNADOR VALADARES | 312770 | | 4360346 | | | | | | R$ 204.750,00 || | INHAPIM | 313090 | | 4308891 | | | | | | R$ 204.750,00 || | IPATINGA | 313130 | | 4596617 | | | | | | R$ 204.750,00 || | IPATINGA | 313130 | | 4596625 | | | | | | R$ 204.750,00 || | IPATINGA | 313130 | | 4334647 | | | | | | R$ 204.750,00 || | ITANHOMI | 313320 | | 4019458 | | | | | | R$ 204.750,00 || | MENDES PIMENTEL | 314150 | | 4078268 | | | | | | R$ 204.750,00 || | PERIQUITO | 314995 | | 4308913 | | | | | | R$ 204.750,00 || | SANTANA DO PARAÍSO | 315895 | | 3856674 | | | | | | R$ 204.750,00 || | SARDOA | 316550 | | 4267400 | | | | | | R$ 204.750,00 || | VIRGOLÂNDIA | 317190 | | 4019466 | | | | | | R$ 204.750,00 || | AÇUCENA | 310050 | | 4308905 | | | | | | R$ 204.750,00 || | VERMELHO NOVO | 317115 | | 4308921 | | | | | | R$ 204.750,00 || | DIONÍSIO | 312180 | | 3856666 | | | | | | R$ 204.750,00 || TOTAL | R$ 8.094.450,00 | | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 49
- Página
- 97
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 10331
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:327671 · na fonte: portaria-gm/ms-n-10.331-de-12-de-marco-de-2026-692420791 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:21.