PORTARIA GM/MS Nº 10.322, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.322, DE 11 DE MARÇO DE 2026

Habilita Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Ubá no Estado de Minas Gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitado como Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Fica determinado que a referida unidade poderá ser submetida à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, terão suspensos os efeitos de seu cadastramento.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.160.510,65 (um milhão, cento e sessenta mil e quinhentos e dez reais e sessenta e cinco centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Ubá do Estado de Minas Gerais.

§ 1º O recurso referente à habilitação de 05 leitos agudos e 10 leitos integrais de cuidado ao AVC do estabelecimento descrito no Anexo, totaliza um montante anual R$ 1.149.750,00 (um milhão, cento e quarenta e nove mil setecentos e cinquenta reais);

§ 2º O recurso referente ao custeio do medicamento para realizar a trombólise do estabelecimento descrito no Anexo, totaliza um montante anual R$ 10.760,65 (dez mil setecentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos).

§ 3º O impacto financeiro no presente exercício será de R$R$ 967.092,21 (novecentos e sessenta e sete mil noventa e dois reais e vinte e um centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 96.709,21 (noventa e seis mil setecentos e nove reais e vinte e um centavos).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Ubá, Estado de Minas Gerais, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | ESTABELECIMENTO | CNES | GESTÃO | | Nº PROPOSTA SAIPS | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO | VALOR ANUAL (R$) | PROCESSO |
| -- | ------ | --------- | --------------------- | ------- | --------- | | ----------------- | ----------------------------------------------------------------------- | ---------------- | -------------------- |
| MG | 316990 | UBÁ | HOSPITAL SANTA ISABEL | 2195437 | MUNICIPAL | | 210643 | 16.16 - CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGENCIA TIPO II AOS PACIENTES COM AVC | R$ 1.160.510,65 | 25000.154729/2025-92 |