Portaria GM/ms Nº 10.256, DE 27 DE fevereiro DE 2026

Portaria GM/ms Nº 10.256, DE 27 DE fevereiro DE 2026

Aprova, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do Programa Agora tem Especialistas, a Reprogramação físico-financeira do Planos de Ação Regionais do Estado e Municípios de Minas Gerais e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica aprovada, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do Programa Agora tem Especialistas, a Reprogramação físico-financeira dos Planos de Ação Regionais do Estado e Municípios de Minas Gerais, conforme aprovado pelas deliberações: CIB-SUS/MG nº 5.252, 12/06/2025 e CIB-SUS/MG n° 5.301 de 16/07/2025, na forma do Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A reprogramação aprovada no caput se refere à programação físico-financeira para a realização de 1.391.484,00 (um milhão trezentos e noventa e um mil quatrocentos e oitenta e quatro reais) Ofertas de Cuidados Integrados - OCIs, distribuídas conforme o Anexo I a esta Portaria, para o atendimento de 21.393.411,00 (vinte e um milhões, trezentos e noventa e três mil quatrocentos e onze) habitantes, segundo dados do IBGE da população estimada para 2025, nos 853 (oitocentos e cinquenta e três) Municípios do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Fica redefinido o recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, de R$ 256.562.751,21 (duzentos e cinquenta e seis milhões quinhentos e sessenta e dois mil setecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), aprovado pela Portaria GM/MS nº 6.022, de 10 de dezembro de 2024, para até o limite de R$ 257.606.464,00 (duzentos e cinquenta e sete milhões, seiscentos e seis mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), a ser disponibilizado ao Estado e Municípios de Minas Gerais por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC, da seguinte forma:

I - Fica mantido o recuso de R$ 17.040.000,00 (dezessete milhões e quarenta mil reais) referente à 50% do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de Gestão do PAR, de que trata o Capítulo V, art. 15, da Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, redistribuído na forma do Anexo III a esta Portaria;

II - Fica reprogramado o recurso do fomento no montante de R$ 71.856.825,36 (setenta e um milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos) para R$ 52.283.357,02 (cinquenta e dois milhões duzentos e oitenta e três mil trezentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), com as redistribuições definidas conforme Anexo III a esta Portaria; e

III - Fica estabelecido, com a reprogramação dos Planos de Ação Regional, a redefinição do recurso pós-produção de até R$ 167.665.925,85 (cento e sessenta sete milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos) para até R$ 188.283.106,98 (cento e oitenta e oito milhões, duzentos e oitenta e três mil, cento e seis reais e noventa e oito centavos) e redistribuído conforme Anexo III a esta Portaria, com acréscimo de R$ 20.617.181,13 cuja transferência se dará mediante a apresentação de produção de serviços registrada e aprovada no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS.

Art. 3º A reprogramação prevista no art. 2º, inciso I, acarretará o decréscimo de R$ 7.581.360,47 (sete milhões quinhentos e oitenta e um mil trezentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos) de forma excepcional em parcela única, do Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade, devendo correr por conta do Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Planos Orçamentários 0000 - MAC, conforme Anexo II a esta portaria.

Parágrafo Único: O valor do acréscimo previsto no art. 2º, inciso I, de forma excepcional em parcela única, pelo repasse do recurso aos municípios constante do Anexo II será realizado via Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro aos respectivos Fundos de Saúde que produzirem conforme as OCI e fizerem parte dos PAR aprovados, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 5º O recurso orçamentário objeto desta Portaria dar-se-á por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo Estado e Municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação do SUS a partir da competência seguinte à da sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

TIPOS DE OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS E LIMITE ORÇAMENTÁRIO

| MINAS GERAIS - Reprogramação Físico-financeira das Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) | | | |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------ | ---------------------- |
| Código da OCI | Nome da OCI | Programação Física | Programação Financeira |
| 902010026 | OCI AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA | 159.206 | R$ 31.841.200,00 |
| 905010027 | OCI AVALIAÇÃO DE ESTRABISMO | 5.577 | R$ 1.115.400,00 |
| 905010043 | OCI AVALIAÇÃO DE RETINOPATIA DIABÉTICA | 38.491 | R$ 7.698.200,00 |
| 902010018 | OCI AVALIAÇÃO DE RISCO CIRÚRGICO | 323.299 | R$ 42.028.870,00 |
| 902010069 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA - INSUFICIÊNCIA CARDÍACA | 26.997 | R$ 9.448.950,00 |
| 901010081 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE COLORRETAL | 23.237 | R$ 6.552.834,00 |
| 901010073 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER GÁSTRICO | 21.075 | R$ 5.268.750,00 |
| 904010031 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE NASOFARINGE E DE OROFARINGE | 11.401 | R$ 2.280.200,00 |
| 901010111 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO-I | 6.219 | R$ 1.368.180,00 || 901010120 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO-II | 2.939 | R$ 646.580,00 || 905010060 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM NEURO OFTALMOLOGIA | 1.992 | R$ 597.600,00 || 903010011 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA | 161.803 | R$ 16.180.300,00 || 903010040 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA | 22.400 | R$ 8.064.000,00 || 903010038 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA | 44.225 | R$ 10.171.750,00 || 903010020 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA | 73.177 | R$ 10.244.780,00 || 902010034 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL - SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA | 38.289 | R$ 10.338.030,00 || 901010014 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL DE CÂNCER DE MAMA | 82.932 | R$ 10.366.500,00 || 904010015 | OCI AVALIAÇÃO INICIAL DIAGNÓSTICA DE DÉFICIT AUDITIVO | 58.153 | R$ 5.815.300,00 || 905010019 | OCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOGIA - 0 A 8 ANOS | 49.171 | R$ 9.834.200,00 || 905010035 | OCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOLOGIA - A PARTIR DE 9 ANOS | 108.136 | R$ 17.301.760,00 || 905010051 | OCI AVALIAÇÃO INICIAL PARA ONCOLOGIA OFTALMOLÓGICA | 1.295 | R$ 323.750,00 || 905010078 | OCI EXAMES OFTALMOLÓGICOS SOB SEDAÇÃO | 10.525 | R$ 2.105.000,00 || 901010057 | OCI INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO | 25.237 | R$ 2.523.700,00 || 901010090 | OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE MAMA - I | 3.414 | R$ 1.365.600,00 || 901010103 | OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE MAMA-II | 8.428 | R$ 3.371.200,00 || 901010049 | OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE PRÓSTATA | 27.711 | R$ 8.313.300,00 || 904010023 | OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE DÉFICIT AUDITIVO | 24.626 | R$ 3.693.900,00 || 902010042 | OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA I - SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA | 25.047 | R$ 6.261.750,00 || 902010050 | OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA II - SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA | 6.482 | R$ 5.444.880,00 || Total | 1.391.484 | R$ 240.566.464,00 | || MACROREEGIÃO CENTRO - Reprogramação Físico-financeira das Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) | | | || Código da OCI | Nome da OCI | Programação Física | Programação Financeira || 902010026 | OCI AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA | 47.413 | R$ 9.482.600 || 905010027 | OCI AVALIAÇÃO DE ESTRABISMO | 1.004 | R$ 200.800 || 905010043 | OCI AVALIAÇÃO DE RETINOPATIA DIABÉTICA | 16.615 | R$ 3.323.000 || 902010018 | OCI AVALIAÇÃO DE RISCO CIRÚRGICO | 92.913 | R$ 12.078.690 || 902010069 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA - INSUFICIÊNCIA CARDÍACA | 7.039 | R$ 2.463.650 || 901010081 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE COLORRETAL | 9.917 | R$ 2.796.594 || 901010073 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER GÁSTRICO | 9.535 | R$ 2.383.750 || 904010031 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE NASOFARINGE E DE OROFARINGE | 1.632 | R$ 326.400 || 901010111 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO-I | 866 | R$ 190.520 || 901010120 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO-II | 214 | R$ 47.080 || 905010060 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM NEURO OFTALMOLOGIA | 1.050 | R$ 315.000 || 903010011 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA | 42.232 | R$ 4.223.200 || 903010040 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA | 5.478 | R$ 1.972.080 || 903010038 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA | 9.475 | R$ 2.179.250 || 903010020 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA | 17.911 | R$ 2.507.540 || 902010034 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL - SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA | 10.153 | R$ 2.741.310 || 901010014 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL DE CÂNCER DE MAMA | 32.864 | R$ 4.108.000 || 904010015 | OCI AVALIAÇÃO INICIAL DIAGNÓSTICA DE DÉFICIT AUDITIVO | 25.388 | R$ 2.538.800 || 905010019 | OCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOGIA - 0 A 8 ANOS | 24.844 | R$ 4.968.800 |

ANEXO II

RECURSO DE INCENTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À GESTÃO

| UF | CODMUN\_GESTOR | DESCRIÇÃO DO GESTOR | VALOR REPASSADO NA PORTARIA GM/MS Nº 6.207, DE 20 DE dezembro DE 2024 | DECRESCIMO | ACRESCIMO | VALOR APROVADO (R$) |
| -- | -------------- | -------------------- | --------------------------------------------------------------------- | ----------------- | ------------- | ------------------- |
| MG | 3100906 | AGUAS FORMOSAS | R$ 16.102,80 | R$ 163.897,20 | R$ 180.000,00 | |
| MG | 3101508 | ALEM BARAIBA | R$ 180.000,00 | R$ 180.000,00 | | |
| MG | 3101607 | ALFENAS | R$ 103.040,88 | R$ 76.959,12 | R$ 180.000,00 | |
| MG | 3101706 | ALMENARA | R$ 53.982,72 | R$ 57.474,82 | R$ 111.457,54 | |
| MG | 3101904 | ALPINOPOLIS | R$ 5.163,12 | \-R$ 5.163,12 | R$ 0,00 | |
| MG | 3103405 | ARACUI | R$ 28.388,64 | R$ 151.611,36 | R$ 180.000,00 | |
| MG | 3103504 | ARAGUARI | R$ 121.580,40 | \-R$ 50.319,63 | R$ 71.260,77 | |
| MG | 3104007 | ARAXA | R$ 61.054,32 | R$ 118.945,68 | R$ 180.000,00 | |
| MG | 3105608 | BARBACENA | R$ 283.630,80 | \-R$ 103.630,80 | R$ 180.000,00 | |
| MG | 3106200 | BELO HORIZONTE | R$ 774.979,20 | \-R$ 271.049,20 | R$ 503.930,00 | |
| MG | 3106705 | BETIM | R$ 66.285,60 | R$ 109.235,20 | R$ 175.520,80 | |
| MG | 3106903 | BICAS | R$ 63.559,20 | \-R$ 63.559,20 | R$ 0,00 | |
| MG | 3107307 | BOCAIUVA | R$ 138.160,32 | R$ 41.839,68 | R$ 180.000,00 | || MG | 3107406 | BOM DESPACHO | R$ 62.792,40 | R$ 117.207,60 | R$ 180.000,00 | || MG | 3108602 | BRASILIA DE MINAS | R$ 185.872,32 | \-R$ 5.872,32 | R$ 180.000,00 | || MG | 3109501 | CABO VERDE | R$ 2.334,48 | \-R$ 2.334,48 | R$ 0,00 | || MG | 3111200 | CAMPO BELO | R$ 225.064,32 | \-R$ 45.064,32 | R$ 180.000,00 | || MG | 3111309 | CAMPO DO MEIO | R$ 3.152,40 | \-R$ 3.152,40 | R$ 0,00 | || MG | 3111606 | CAMPOS GERAIS | R$ 2.130,00 | \-R$ 2.130,00 | R$ 0,00 | || MG | 3112307 | CAPELINHA | R$ 175.648,32 | R$ 4.351,68 | R$ 180.000,00 | || MG | 3113305 | CARANGOLA | R$ 37.181,28 | R$ 142.818,72 | R$ 180.000,00 | || MG | 3113404 | CARATINGA | R$ 270.595,20 | \-R$ 90.595,20 | R$ 180.000,00 | || MG | 3114402 | CARMO DO RIO CLARO | R$ 21.760,08 | \-R$ 21.760,08 | R$ 0,00 | || MG | 3115102 | CASSIA | R$ 12.780,00 | R$ 167.220,00 | R$ 180.000,00 | || MG | 3115300 | CATAGUASES | R$ 16.784,40 | R$ 67.603,77 | R$ 84.388,17 | || MG | 3118007 | CONGONHAS | R$ 43.792,80 | R$ 136.207,20 | R$ 180.000,00 | || MG | 3118304 | CONSELHEIRO LAFAIETE | R$ 29.019,12 | R$ 150.980,88 | R$ 180.000,00 | || MG | 3118403 | CONSELHEIRO PENA | R$ 52.755,84 | R$ 127.244,16 | R$ 180.000,00 | || MG | 3118601 | CONTAGEM | R$ 65.757,36 | R$ 234.242,64 | R$ 300.000,00 | || MG | 3118809 | CORACAO DE JESUS | R$ 14.092,08 | R$ 165.907,92 | R$ 180.000,00 | || MG | 3119401 | CORONEL FABRICIANO | R$ 100.996,08 | R$ 12.721,68 | R$ 113.717,76 | || MG | 3120904 | CURVELO | R$ 56.572,80 | R$ 123.427,20 | R$ 180.000,00 | || MG | 3121209 | DELFINOPOLIS | R$ 2.112,96 | \-R$ 2.112,96 | R$ 0,00 | || MG | 3121605 | DIAMANTINA | R$ 203.730,24 | \-R$ 81.116,64 | R$ 122.613,60 | || MG | 3122306 | DIVINOPOLIS | R$ 398.838,24 | \-R$ 218.838,24 | R$ 180.000,00 | || MG | 3122470 | DOM BOSCO | R$ 2.573,04 | \-R$ 2.573,04 | R$ 0,00 | || MG | 3123403 | DORESOPOLIS | R$ 1.618,80 | \-R$ 1.618,80 | R$ 0,00 | || MG | 3126109 | FORMIGA | R$ 195.022,80 | \-R$ 15.022,80 | R$ 180.000,00 | || MG | 3126703 | FRANCISCO SA | R$ 16.324,32 | R$ 163.675,68 | R$ 180.000,00 | || MG | 3127107 | FRUTAL | R$ 58.515,36 | R$ 121.484,64 | R$ 180.000,00 | || MG | 3127701 | GOVERNADOR VALADARES | R$ 490.172,64 | \-R$ 310.172,64 | R$ 180.000,00 | || MG | 3128006 | GUANHAES | R$ 14.262,48 | R$ 165.737,52 | R$ 180.000,00 | || MG | 3128709 | GUAXUPE | R$ 24.333,12 | R$ 155.666,88 | R$ 180.000,00 | || MG | 3130101 | IGARAPE | R$ 52.892,16 | R$ 71.587,04 | R$ 124.479,20 | || MG | 3131307 | IPATINGA | R$ 391.613,28 | \-R$ 211.613,28 | R$ 180.000,00 | || MG | 3131703 | ITABIRA | R$ 129.861,84 | R$ 50.138,16 | R$ 180.000,00 | || MG | 3131802 | ITABIRINHA | R$ 62.994,52 | R$ 62.994,52 | | || MG | 3131901 | ITABIRITO | R$ 14.364,72 | \-R$ 14.364,72 | R$ 0,00 | || MG | 3132404 | ITAJUBA | R$ 373.073,76 | \-R$ 373.073,76 | R$ 0,00 | || MG | 3132503 | ITAMARANDIBA | R$ 16.290,24 | R$ 41.096,11 | R$ 57.386,35 | || MG | 3132701 | ITAMBACURI | R$ 30.876,48 | R$ 149.123,52 | R$ 180.000,00 | || MG | 3132909 | ITAMOGI | R$ 21.811,20 | \-R$ 21.811,20 | R$ 0,00 | || MG | 3133303 | ITAOBIM | R$ 61.974,48 | R$ 118.025,52 | R$ 180.000,00 | || MG | 3133808 | ITAUNA | R$ 148.299,12 | R$ 31.700,88 | R$ 180.000,00 | || MG | 3134202 | ITUIUTABA | R$ 164.793,84 | R$ 15.206,16 | R$ 180.000,00 | || MG | 3134400 | ITURAMA | R$ 10.070,64 | \-R$ 10.070,64 | R$ 0,00 | || MG | 3134707 | JACINTO | R$ 17.517,12 | R$ 51.025,35 | R$ 68.542,47 | || MG | 3134806 | JACUI | R$ 1.874,40 | \-R$ 1.874,40 | R$ 0,00 | || MG | 3135100 | JANAUBA | R$ 186.162,00 | \-R$ 6.162,00 | R$ 180.000,00 | || MG | 3135209 | JANUARIA | R$ 156.853,20 | R$ 23.146,80 | R$ 180.000,00 | || MG | 3135803 | JEQUITINHONHA | R$ 16.494,72 | \-R$ 16.494,72 | R$ 0,00 | || MG | 3136207 | JOAO MONLEVADE | R$ 50.966,64 | R$ 129.033,36 | R$ 180.000,00 | || MG | 3136306 | JOAO PINHEIRO | R$ 5.520,96 | R$ 174.479,04 | R$ 180.000,00 | || MG | 3136702 | JUIZ DE FORA | R$ 1.370.305,68 | \-R$ 1.070.305,68 | R$ 300.000,00 | || MG | 3137205 | LAGOA DA PRATA | R$ 110.402,16 | \-R$ 20.402,16 | R$ 90.000,00 | || MG | 3137502 | LAGOA FORMOSA | R$ 611.173,68 | \-R$ 611.173,68 | R$ 0,00 | || MG | 3137601 | LAGOA SANTA | R$ 15.455,28 | \-R$ 15.455,28 | R$ 0,00 | || MG | 3138203 | LAVRAS | R$ 116.093,52 | R$ 63.906,48 | R$ 180.000,00 | || MG | 3138401 | LEOPOLDINA | R$ 19.664,16 | R$ 75.947,67 | R$ 95.611,83 | || MG | 3138609 | LIMA DUARTE | R$ 22.288,32 | R$ 157.711,68 | R$ 180.000,00 | || MG | 3139003 | MACHADO | R$ 2.334,48 | \-R$ 2.334,48 | R$ 0,00 | || MG | 3139300 | MANGA | R$ 13.018,56 | R$ 166.981,44 | R$ 180.000,00 | || MG | 3139409 | MANHUACU | R$ 172.189,20 | \-R$ 76.971,27 | R$ 95.217,93 | || MG | 3139508 | MANHUMIRIM | R$ 186.281,28 | \-R$ 101.499,20 | R$ 84.782,08 | || MG | 3139607 | MANTENA | R$ 98.644,56 | R$ 18.360,92 | R$ 117.005,48 | || MG | 3140001 | MARIANA | R$ 75.236,60 | R$ 75.236,60 | | || MG | 3141801 | MINAS NOVAS | R$ 26.156,40 | \-R$ 26.156,40 | R$ 0,00 | || MG | 3143104 | MONTE CARMELO | R$ 67.529,52 | R$ 112.470,48 | R$ 180.000,00 | || MG | 3143203 | MONTE SANTO DE MINAS | R$ 1.567,68 | \-R$ 1.567,68 | R$ 0,00 | || MG | 3143302 | MONTES CLAROS | R$ 659.959,20 | \-R$ 479.959,20 | R$ 180.000,00 | || MG | 3143906 | MURIAE | R$ 18.386,16 | R$ 161.613,84 | R$ 180.000,00 | || MG | 3144300 | NANUQUE | R$ 32.222,64 | R$ 147.777,36 | R$ 180.000,00 | || MG | 3144805 | NOVA LIMA | R$ 41.986,56 | \-R$ 41.986,56 | R$ 0,00 | || MG | 3145109 | NOVA RESENDE | R$ 1.891,44 | \-R$ 1.891,44 | R$ 0,00 | || MG | 3145208 | NOVA SERRANA | R$ 107.846,16 | \-R$ 17.846,16 | R$ 90.000,00 | || MG | 3145604 | OLIVEIRA | R$ 55.635,60 | R$ 38.128,49 | R$ 93.764,09 | || MG | 3146107 | OURO PRETO | R$ 31.370,64 | R$ 73.392,76 | R$ 104.763,40 | || MG | 3146206 | OURO VERDE DE MINAS | R$ 3.237,60 | \-R$ 3.237,60 | R$ 0,00 | || MG | 3146305 | PADRE PARAISO | R$ 2.641,20 | R$ 177.358,80 | R$ 180.000,00 | || MG | 3147006 | PARACATU | R$ 7.446,48 | R$ 75.278,19 | R$ 82.724,67 | || MG | 3147105 | PARA DE MINAS | R$ 107.846,16 | \-R$ 17.846,16 | R$ 90.000,00 | || MG | 3147907 | PASSOS | R$ 398.463,36 | \-R$ 218.463,36 | R$ 180.000,00 | || MG | 3148004 | PATOS DE MINAS | R$ 151.979,76 | R$ 28.020,24 | R$ 180.000,00 | || MG | 3148103 | PATROCINIO | R$ 242.734,80 | \-R$ 62.734,80 | R$ 180.000,00 | || MG | 3148707 | PEDRA AZUL | R$ 7.122,72 | R$ 172.877,28 | R$ 180.000,00 | || MG | 3151206 | PIRAPORA | R$ 34.148,16 | R$ 145.851,84 | R$ 180.000,00 | || MG | 3151503 | PIUMHI | R$ 71.670,24 | R$ 108.329,76 | R$ 180.000,00 | || MG | 3151701 | POCO FUNDO | R$ 14.211,36 | \-R$ 14.211,36 | R$ 0,00 | || MG | 3151800 | POCOS DE CALDAS | R$ 350.257,20 | \-R$ 170.257,20 | R$ 180.000,00 | || MG | 3152105 | PONTE NOVA | R$ 264.239,28 | \-R$ 84.239,28 | R$ 180.000,00 | || MG | 3152501 | POUSO ALEGRE | R$ 854.436,72 | \-R$ 554.436,72 | R$ 300.000,00 | || MG | 3156700 | SABARA | R$ 117.167,04 | \-R$ 21.097,04 | R$ 96.070,00 | || MG | 3156908 | SACRAMENTO | R$ 38.169,60 | \-R$ 38.169,60 | R$ 0,00 | || MG | 3157005 | SALINAS | R$ 36.278,16 | R$ 143.721,84 | R$ 180.000,00 | |

ANEXO III

DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS APROVADOS NA REPROGRAMAÇÃO DE 2025

| UF | IBGE | MUNICIPIO | GESTÃO | VALOR FOMENTO PELAS PRT GM/MS Nº 6.207, de 20 de Dez. de 2024. | DECRÉSCIMO DA REPROGRAMAÇÃO DO FOMENTO | NOVO VALOR DO FOMENTO APÓS DECRÉSCIMO | VALOR PÓS-PRODUÇÃO APÓS REPROGRAMAÇÃO DE 2025 | TOTAL REPROGRAMAÇÃO 2025 |
| -- | ------- | -------------------- | --------- | -------------------------------------------------------------- | -------------------------------------- | ------------------------------------- | --------------------------------------------- | ------------------------ |
| MG | 3100203 | ABAETE | MUNICIPAL | R$ 230.400,00 | R$ 230.400,00 | | | |
| MG | 3100302 | ABRE CAMPO | MUNICIPAL | R$ 513.432,00 | R$ 513.432,00 | | | |
| MG | 3100807 | AGUANIL | MUNICIPAL | R$ 57.420,00 | R$ 57.420,00 | | | |
| MG | 3100906 | AGUAS FORMOSAS | MUNICIPAL | R$ 201.199,11 | R$ 201.199,11 | R$ 594.010,89 | R$ 795.210,00 | |
| MG | 3101201 | AIURUOCA | MUNICIPAL | R$ 73.580,00 | R$ 73.580,00 | | | |
| MG | 3101508 | ALEM PARAIBA | MUNICIPAL | R$ 185.390,61 | \-R$ 128.573,61 | R$ 56.817,00 | R$ 132.573,00 | R$ 189.390,00 |
| MG | 3101607 | ALFENAS | MUNICIPAL | R$ 682.639,84 | \-R$ 284.381,44 | R$ 398.258,40 | R$ 929.269,60 | R$ 1.327.528,00 |
| MG | 3101706 | ALMENARA | MUNICIPAL | R$ 461.320,82 | \-R$ 263.710,82 | R$ 197.610,00 | R$ 461.090,00 | R$ 658.700,00 |
| MG | 3101904 | ALPINOPOLIS | MUNICIPAL | R$ 164.900,00 | R$ 164.900,00 | | | || MG | 3102605 | ANDRADAS | MUNICIPAL | R$ 235.510,00 | R$ 235.510,00 | | | || MG | 3102852 | ANGELANDIA | MUNICIPAL | R$ 8.000,00 | R$ 8.000,00 | | | || MG | 3103405 | ARACUAI | MUNICIPAL | R$ 275.930,21 | \-R$ 92.177,21 | R$ 183.753,00 | R$ 428.757,00 | R$ 612.510,00 || MG | 3103504 | ARAGUARI | MUNICIPAL | R$ 449.105,16 | \-R$ 174.489,66 | R$ 274.615,50 | R$ 640.769,50 | R$ 915.385,00 || MG | 3103751 | ARAPORA | MUNICIPAL | R$ 64.370,00 | R$ 64.370,00 | | | || MG | 3103900 | ARAUJOS | MUNICIPAL | R$ 58.800,00 | R$ 58.800,00 | | | || MG | 3104007 | ARAXA | MUNICIPAL | R$ 656.052,82 | \-R$ 380.595,82 | R$ 275.457,00 | R$ 642.733,00 | R$ 918.190,00 || MG | 3104205 | ARCOS | MUNICIPAL | R$ 157.820,00 | R$ 157.820,00 | | | || MG | 3104502 | ARINOS | MUNICIPAL | R$ 75.100,00 | R$ 75.100,00 | | | || MG | 3104700 | ATALEIA | MUNICIPAL | R$ 96.000,00 | R$ 96.000,00 | | | || MG | 3104908 | BAEPENDI | MUNICIPAL | R$ 219.560,00 | R$ 219.560,00 | | | || MG | 3105103 | BAMBUI | MUNICIPAL | R$ 23.500,00 | R$ 23.500,00 | | | || MG | 3105608 | BARBACENA | MUNICIPAL | R$ 773.179,44 | R$ 773.179,44 | R$ 4.379.628,56 | R$ 5.152.808,00 | || MG | 3105905 | BARROSO | MUNICIPAL | R$ 229.120,00 | R$ 229.120,00 | | | || MG | 3106200 | BELO HORIZONTE | MUNICIPAL | R$ 9.956.481,76 | \-R$ 443.196,16 | R$ 9.513.285,60 | R$ 22.197.666,40 | R$ 31.710.952,00 || MG | 3106408 | BELO VALE | MUNICIPAL | R$ 155.404,00 | R$ 155.404,00 | | | || MG | 3106705 | BETIM | MUNICIPAL | R$ 2.593.312,83 | \-R$ 1.815.607,83 | R$ 777.705,00 | R$ 1.814.645,00 | R$ 2.592.350,00 || MG | 3106903 | BICAS | MUNICIPAL | R$ 89.821,03 | \-R$ 89.821,03 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 || MG | 3107109 | BOA ESPERANCA | MUNICIPAL | R$ 280.455,00 | R$ 280.455,00 | | | || MG | 3107307 | BOCAIUVA | MUNICIPAL | R$ 258.684,57 | R$ 258.684,57 | R$ 1.349.020,43 | R$ 1.607.705,00 | || MG | 3107406 | BOM DESPACHO | MUNICIPAL | R$ 367.188,38 | \-R$ 197.636,78 | R$ 169.551,60 | R$ 395.620,40 | R$ 565.172,00 || MG | 3108008 | BOM SUCESSO | MUNICIPAL | R$ 41.100,00 | R$ 41.100,00 | | | || MG | 3108107 | BONFIM | MUNICIPAL | R$ 191.765,00 | R$ 191.765,00 | | | || MG | 3108404 | BOTELHOS | MUNICIPAL | R$ 35.080,00 | R$ 35.080,00 | | | || MG | 3108602 | BRASILIA DE MINAS | MUNICIPAL | R$ 436.170,93 | \-R$ 168.462,93 | R$ 267.708,00 | R$ 624.652,00 | R$ 892.360,00 || MG | 3109006 | BRUMADINHO | MUNICIPAL | R$ 446.857,00 | R$ 446.857,00 | | | || MG | 3109303 | BURITIS | MUNICIPAL | R$ 17.280,00 | R$ 17.280,00 | | | || MG | 3109402 | BURITIZEIRO | MUNICIPAL | R$ 23.200,00 | R$ 23.200,00 | | | || MG | 3109501 | CABO VERDE | MUNICIPAL | R$ 850,00 | R$ 850,00 | | | || MG | 3109600 | CACHOEIRA DA PRATA | MUNICIPAL | R$ 74.930,00 | R$ 74.930,00 | | | || MG | 3109907 | CAETANOPOLIS | MUNICIPAL | R$ 94.460,00 | R$ 94.460,00 | | | || MG | 3110004 | CAETE | MUNICIPAL | R$ 191.540,00 | R$ 191.540,00 | | | || MG | 3110103 | CAIANA | MUNICIPAL | R$ 13.260,00 | R$ 13.260,00 | | | || MG | 3110301 | CALDAS | MUNICIPAL | R$ 79.380,00 | R$ 79.380,00 | | | || MG | 3110400 | CAMACHO | MUNICIPAL | R$ 27.950,00 | R$ 27.950,00 | | | || MG | 3110509 | CAMANDUCAIA | MUNICIPAL | R$ 54.600,00 | R$ 54.600,00 | | | || MG | 3110608 | CAMBUI | MUNICIPAL | R$ 116.500,00 | R$ 116.500,00 | | | || MG | 3110905 | CAMPANHA | MUNICIPAL | R$ 336.570,00 | R$ 336.570,00 | | | || MG | 3111002 | CAMPESTRE | MUNICIPAL | R$ 23.660,00 | R$ 23.660,00 | | | || MG | 3111101 | CAMPINA VERDE | MUNICIPAL | R$ 196.095,00 | R$ 196.095,00 | | | || MG | 3111200 | CAMPO BELO | MUNICIPAL | R$ 325.511,42 | R$ 325.511,42 | R$ 1.129.330,58 | R$ 1.454.842,00 | || MG | 3111309 | CAMPO DO MEIO | MUNICIPAL | R$ 102.700,00 | R$ 102.700,00 | | | || MG | 3111804 | CANAPOLIS | MUNICIPAL | R$ 17.400,00 | R$ 17.400,00 | | | || MG | 3112000 | CANDEIAS | MUNICIPAL | R$ 173.560,00 | R$ 173.560,00 | | | || MG | 3112109 | CAPARAO | MUNICIPAL | R$ 13.260,00 | R$ 13.260,00 | | | || MG | 3112307 | CAPELINHA | MUNICIPAL | R$ 188.983,45 | R$ 188.983,45 | R$ 1.429.469,55 | R$ 1.618.453,00 | || MG | 3112406 | CAPETINGA | MUNICIPAL | R$ 99.590,00 | R$ 99.590,00 | | | || MG | 3112604 | CAPINOPOLIS | MUNICIPAL | R$ 793.790,00 | R$ 793.790,00 | | | || MG | 3113008 | CARAI | MUNICIPAL | R$ 26.640,00 | R$ 26.640,00 | | | || MG | 3113206 | CARANDAI | MUNICIPAL | R$ 118.800,00 | R$ 118.800,00 | | | || MG | 3113305 | CARANGOLA | MUNICIPAL | R$ 452.698,00 | \-R$ 291.244,00 | R$ 161.454,00 | R$ 376.726,00 | R$ 538.180,00 || MG | 3113404 | CARATINGA | MUNICIPAL | R$ 709.945,43 | R$ 709.945,43 | R$ 3.245.692,57 | R$ 3.955.638,00 | || MG | 3113701 | CARLOS CHAGAS | MUNICIPAL | R$ 110.000,00 | R$ 110.000,00 | | | || MG | 3114006 | CARMO DA MATA | MUNICIPAL | R$ 6.110,00 | R$ 6.110,00 | | | || MG | 3114303 | CARMO DO PARANAIBA | MUNICIPAL | R$ 46.200,00 | R$ 46.200,00 | | | || MG | 3114402 | CARMO DO RIO CLARO | MUNICIPAL | R$ 546.070,00 | R$ 546.070,00 | | | || MG | 3114501 | CARMOPOLIS DE MINAS | MUNICIPAL | R$ 97.880,00 | R$ 97.880,00 | | | || MG | 3115102 | CASSIA | MUNICIPAL | R$ 165.270,70 | R$ 165.270,70 | R$ 547.803,30 | R$ 713.074,00 | || MG | 3115300 | CATAGUASES | MUNICIPAL | R$ 342.038,49 | \-R$ 233.097,09 | R$ 108.941,40 | R$ 254.196,60 | R$ 363.138,00 || MG | 3115805 | CENTRALINA | MUNICIPAL | R$ 22.770,00 | R$ 22.770,00 | | | || MG | 3116159 | CHAPADA GAUCHA | MUNICIPAL | R$ 11.160,00 | R$ 11.160,00 | | | || MG | 3117876 | CONFINS | MUNICIPAL | R$ 101.466,00 | R$ 101.466,00 | | | || MG | 3118007 | CONGONHAS | MUNICIPAL | R$ 431.859,52 | \-R$ 309.765,52 | R$ 122.094,00 | R$ 284.886,00 | R$ 406.980,00 || MG | 3118304 | CONSELHEIRO LAFAIETE | MUNICIPAL | R$ 648.867,13 | \-R$ 346.647,13 | R$ 302.220,00 | R$ 705.180,00 | R$ 1.007.400,00 || MG | 3118403 | CONSELHEIRO PENA | MUNICIPAL | R$ 1.292.090,00 | R$ 1.292.090,00 | | | || MG | 3118601 | CONTAGEM | MUNICIPAL | R$ 2.935.351,32 | \-R$ 2.063.174,82 | R$ 872.176,50 | R$ 2.035.078,50 | R$ 2.907.255,00 || MG | 3118700 | COQUEIRAL | MUNICIPAL | R$ 40.550,00 | R$ 40.550,00 | | | || MG | 3118809 | CORACAO DE JESUS | MUNICIPAL | R$ 155.929,31 | \-R$ 61.940,81 | R$ 93.988,50 | R$ 219.306,50 | R$ 313.295,00 || MG | 3119104 | CORINTO | MUNICIPAL | R$ 151.360,00 | R$ 151.360,00 | | | || MG | 3119302 | COROMANDEL | MUNICIPAL | R$ 34.630,00 | R$ 34.630,00 | | | || MG | 3119401 | CORONEL FABRICIANO | MUNICIPAL | R$ 442.638,04 | \-R$ 228.387,04 | R$ 214.251,00 | R$ 499.919,00 | R$ 714.170,00 || MG | 3119955 | CORREGO FUNDO | MUNICIPAL | R$ 23.920,00 | R$ 23.920,00 | | | |