Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria GM/ms Nº 10.236, DE 11 de FEVEREIRO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 13/02/2026
- Data de assinatura
- 11/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria GM/ms Nº 10.236, DE 11 de FEVEREIRO DE 2026
Renova qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Santo André e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Santo André, do Estado de São Paulo e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios, no montante anual de R$ 2.880.134,40 (dois milhões oitocentos e oitenta mil cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
| UF | MUNICÍPIO | IBGE | DESCRIÇÃO | CNES | Nº PROPOSTA SAIPS | GESTÃO | AMAZÔNIA LEGAL | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO | VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$) | NUP-SEI |
| ------------------ | ------------ | ---------- | --------- | ------- | ----------------- | --------- | -------------- | --------------------------------------------------------------- | ------------------------------------- | --------------------------- | -------------------- |
| SP | SANTO ANDRÉ | 354780 | CRU | 5675219 | 217388 | MUNICIPAL | NÃO | 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA | GM/MS Nº 3.205, DE 4 DE MARÇO DE 2024 | 352.934,40 | 25000.220741/2012-88 |
| USA | 0439827 | 151.647,60 | | | | | | | | | |
| USA | 6965415 | 151.647,60 | | | | | | | | | |
| USA | 6966462 | 151.647,60 | | | | | | | | | |
| USB | 6966527 | 137.186,40 | | | | | | | | | |
| USB | 6966551 | 137.186,40 | | | | | | | | | |
| USB | 6966578 | 137.186,40 | | | | | | | | | |
| USB | 6966322 | 137.186,40 | | | | | | | | | || USB | 6966535 | 137.186,40 | | | | | | | | | || USB | 6966276 | 137.186,40 | | | | | | | | | || USB | 6966586 | 137.186,40 | | | | | | | | | || USB | 7536410 | 137.186,40 | | | | | | | | | || USB | 7537034 | 137.186,40 | | | | | | | | | || USB | 6966470 | 137.186,40 | | | | | | | | | || USB | 7535090 | 137.186,40 | | | | | | | | | || USB | 6966497 | 137.186,40 | | | | | | | | | || SÃO CAETANO DO SUL | 354880 | USA | 7191618 | 220734 | 151.647,60 | | | | | | || USB | 7191626 | 137.186,40 | | | | | | | | | || USB | 7191634 | 137.186,40 | | | | | | | | | || | 2.880.134,40 | | | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 31
- Página
- 174
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 10236
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:95458 · na fonte: portaria-gm/ms-n-10.236-de-11-de-fevereiro-de-2026-687389898 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:55.