Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria GM/MS Nº 10.232, DE 11 DE fevereiro DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 13/02/2026
- Data de assinatura
- 11/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria GM/MS Nº 10.232, DE 11 DE fevereiro DE 2026
Renova qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Bauru e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Bauru, do Estado de São Paulo e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios, no montante anual de R$ 2.631.306,60 (dois milhões seiscentos e trinta e trinta e um mil trezentos e seis reais e sessenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
| UF | MUNICÍPIO | IBGE | DESCRIÇÃO | CNES | Nº PROPOSTA SAIPS | GESTÃO | AMAZÔNIA LEGAL | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO | VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$) | NUP-SEI |
| ---------------- | ------------ | ------ | ---------- | ------- | ---------------------------------------- | ---------- | -------------- | ---------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------- | --------------------------- | -------------------- |
| SP | BAURU | 350600 | CRU | 6942431 | 218260 | MUNICIPAL | NÃO | 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS | GM/MS Nº 3.133, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 | 270.215,40 | 25000.000224/2014-56 |
| USA | 7243936 | 218262 | 151.647,60 | | | | | | | | |
| USA | 7243928 | 218264 | 151.647,60 | | | | | | | | |
| USB | 7240554 | 218267 | 137.186,40 | | | | | | | | |
| 7240570 | 137.186,40 | | | | | | | | | | |
| 7240627 | 137.186,40 | | | | | | | | | | |
| 7240589 | 137.186,40 | | | | | | | | | | || 7240643 | 137.186,40 | | | | | | | | | | || 7240597 | 137.186,40 | | | | | | | | | | || 7240600 | 137.186,40 | | | | | | | | | | || LENÇÓIS PAULISTA | 352680 | USB | 6633293 | 217815 | 137.186,40 | | | | | | || PIRAJUÍ | 353890 | USB | 7251718 | 219384 | 137.186,40 | | | | | | || AGUDOS | 350070 | USB | 7241607 | 219385 | 137.186,40 | | | | | | || IACANGA | 351910 | USB | 6953395 | 220756 | 137.186,40 | | | | | | || PIRATININGA | 353940 | USB | 7746938 | 220830 | 137.186,40 | | | | | | || AREALVA | 350340 | USB | 7237839 | 219937 | 137.186,40 | | | | | | || DUARTINA | 351450 | USB | 7056281 | 220755 | 137.186,40 | | | | | | || PEDERNEIRAS | 353670 | USB | 7235070 | 219383 | GM/MS Nº 3.082, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 | 137.186,40 | | | | | || | 2.631.306,60 | | | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 31
- Página
- 173
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 10232
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:95633 · na fonte: portaria-gm/ms-n-10.232-de-11-de-fevereiro-de-2026-687384659 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:20.