Portaria GM/MS Nº 10.213, DE 6 DE fevereiro DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.213, DE 6 DE fevereiro DE 2026

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado da Bahia.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 264.451,74 (duzentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado da Bahia, conforme Anexo a esta Portaria.

§ 1º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 242.414,10 (duzentos e quarenta e dois mil quatrocentos e quatorze reais e dez centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 22.037,65 (vinte e dois mil trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos).

§ 2º O não cumprimento das obrigações previstas na Seção VIII do Capítulo II do Título III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 - Do Incentivo Financeiro 100% SUS, implicará na suspensão das transferências financeiras.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Estadual de Saúde da Bahia, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 2ª (segunda) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | ESTABELECIMENTO | CNES | GESTÃO | VALOR RECEBIDO ANO | VALOR A SER ATUALIZADO | VALOR A SER RECEBIDO/ANO (DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E VALOR JÁ RECEBIDO) | NUP |
| -- | ------ | --------- | ------------------------------------ | ------- | -------- | ------------------ | ---------------------- | --------------------------------------------------------------------------------- | -------------------- |
| BA | 292240 | MUTUÍPE | HOSPITAL MATERNIDADE CLELIA REBOUÇAS | 2601575 | ESTADUAL | R$ 109.910,94 | R$ 374.362,68 | R$ 264.451,74 | 25000.165076/2025-77 |