Portaria GM/MS Nº 10.197, DE 30 DE janeiro DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.197, DE 30 DE janeiro DE 2026

Habilita Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Brejo Santo no Estado do Ceará.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 6.114.251,04 (seis milhões, cento e quatorze mil, duzentos e cinquenta e um reais e quatro centavos) a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Brejo Santo no Estado do Ceará.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 5.604.730,12 (cinco milhões, seiscentos e quatro mil setecentos e trinta reais e doze centavos) com parcelas mensais no valor de R$ 509.520,92 (quinhentos e nove mil quinhentos e vinte reais e noventa e dois centavos).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde de Brejo Santo em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 2ª (segunda) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | MUNICIPIO | ESTABELECIMENTO | CNES | GESTÃO | Nº PROPOSTA SAIPS | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO | VALOR ANUAL | NUP |
| -- | ------ | ----------- | -------------------------------------- | ------- | --------- | ----------------- | --------------------------------- | --------------- | -------------------- |
| CE | 230250 | BREJO SANTO | INSTITUTO MADRE TERESA DE APOIO A VIDA | 2480646 | MUNICIPAL | 216683 | 17.06 - UNACON | R$ 6.114.251,04 | 25000.009949/2026-43 |