PORTARIA GM/MS Nº 10.193, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (*)

PORTARIA GM/MS Nº 10.193, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (*)
Altera a Portaria de Portaria de Consolidação GM/MS
nº 2 e nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, para
dispor sobre o incentivo financeiro aos municípios e
Distrito Federal com equipes de saúde integradas a
programas de residência em saúde, no âmbito da
Atenção Primária à Saúde - APS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Seção XI
Do incentivo financeiro aos municípios e Distrito Federal com equipes de saúde
integradas a programas de residência em saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS
(NR)
"Art.172-E. Fica instituído o incentivo financeiro adicional de custeio para as
equipes de saúde integradas aos programas de residência em saúde nos municípios e no
Distrito Federal, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.
§ 1º Para fins deste artigo, considera-se programa de residência em saúde, no
âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS:
I - programas de residência em Medicina de Família e Comunidade, Programas de
ResidênciaemMedicinaPreventivaeSocial,eProgramasderesidênciaemáreasdeatuaçãoda
Medicina de Família e Comunidade;
II - programas de residência em Área Profissional da Saúde, nas modalidades
uniprofissional ou multiprofissional, das áreas de especialização de Saúde da Família, Saúde
da Família e Comunidade, Atenção Primária à Saúde, Atenção Básica, Saúde Coletiva, Saúde
Pública ou Saúde Mental, que possuam cenários de prática na Atenção Primária à Saúde; e
III - programas de residência em saúde de ano adicional das especialidades, áreas
de atuação ou áreas de especialização no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, definidas
nos § 1º, caput, incisos I e II.
§ 2º Para fins de cálculo do incentivo financeiro adicional de custeio para as
equipes de saúde integradas, será considerado o quantitativo de vagas credenciadas de
profissionais residentes atuantes no município ou Distrito Federal, cadastrados nas equipes
homologadas pelo Ministério da Saúde e com ausência de irregularidades que possam motivara suspensão total da transferência do custeio das equipes, de que trata o art. 172-H destaPortaria.§ 3º Os profissionais residentes poderão ser cadastrados nas seguintes equipes daAtenção Primária à Saúde - APS:I - equipe de Saúde da Família - eSF;II - equipe de Saúde Bucal - eSB;III - equipe Multiprofissional na APS - eMulti;IV - equipe de Saúde da Família Fluvial - eSFF da Unidade Básica de Saúde Fluvial -UBSF;V - equipe de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR;VI - equipe de Consultório na Rua - eCR; eVII - equipe de Atenção Primária Prisional - eAPP.§ 4º Será considerado profissional residente na APS aquele que atenda,cumulativamente, aos seguintes critérios:I - vinculado a um dos programas de residência em saúde previstos no §1º, comsituação regular na Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM ou na Comissão Nacionalde Residência em Área Profissional da Saúde - CNRAPS;II - cursando o primeiro, segundo ou ano adicional de um dos programas previstosno §1º;III - cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -SCNES com o "código 05 - Residência" e "01 - Residente"; eIV - vinculado as equipes descritas no §3º conforme o código de IdentificaçãoNacional de Equipe- INE.§ 5º O valor do incentivo financeiro por profissional residente na APS, segundo acategoria profissional, de que trata este artigo corresponderá a:I - R$ 8.000,00 (oito mil reais) por profissional residente de medicina;II - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por profissional residente de enfermagem eprofissional residente de odontologia;III - R$ 3.000,00 (três mil reais) por profissional residente descrito no art.172-E, §1º, inciso II.§ 6º O quantitativo máximo de profissionais residentes na APS, para fins doincentivo financeiro adicional, será definido de acordo com a modalidade de equipe ou serviço,conforme descrito a seguir:I - para as eSF, eSFF da UBSF e eSFR serão de até dois profissionais residentes demedicina e de até dois profissionais residentes de enfermagem;II - para as eSB serão de até dois profissionais residentes de odontologia;III - por modalidade de eMulti, serão de até três profissionais residentes namodalidade Estratégica; de até seis profissionais residentes na modalidade Complementar e deaté nove profissionais residentes na modalidade Ampliada, conforme categorias profissionaisdescritas art. 172-E, § 3º, inciso III desta Portaria; eIV - para a eCR e eAPP será de até um profissional residente de medicina, de atédois profissionais residentes de enfermagem e de até dois profissionais residentes das demaiscategorias profissionais descritas no art. 172-E, § 3º, inciso III desta Portaria e contempladasnas normativas vigentes de cada equipe." (NR)"Art. 172-F. Para fazer jus ao incentivo financeiro de custeio adicional mensal paraas equipes de saúde integradas aos programas de residência em saúde, os municípios e oDistrito Federal que atenderem aos requisitos estabelecidos no art. 172-E desta Portariadeverão solicitar o credenciamento por meio do sistema e-Gestor APS.§ 1º A solicitação de credenciamento do município as equipes de saúde integradasaos programas de residência em saúde será submetida à análise técnica do Ministério daSaúde, que avaliará o cumprimento dos requisitos previstos no art. 172-E desta Portaria e aexistência de disponibilidade orçamentária.§ 2º Caso a solicitação do município ou Distrito Federal seja deferida peloMinistério da Saúde, nos termos do § 1º do caput, será publicada Portaria de credenciamentono Diário Oficial da União - DOU.§ 3º A gestão municipal ou distrital terá até três competências consecutivas para arealização do cadastro de outro profissional residente no SCNES, conforme disposto no art. 172-E, § 3º desta Portaria, sob pena de suspensão do incentivo financeiro, nas seguintes hipóteses:I - após o término do período de duração da formação do profissional no programade residência em saúde, de 24 (vinte e quatro) meses no art. 172-E, incisos I e II, e no períodode 12 (doze) meses, do art. 172 - E, § 1º, inciso III desta Portaria; eII - se houver o desligamento do profissional residente do SCNES, por qualquermotivo, antes do fim do período de duração da formação no programa de residência em saúde.§ 4º A alteração do cadastro dos profissionais residentes será permitida desde queseja para uma eSF, eSB, eMulti, eSFF da UBSF, eSFR, eCR, ou eAPP homologada do município,enquanto estiverem vinculados aos programas de que trata o art. 172-E, § 1º desta Portaria.§ 5º A inclusão, a atualização e o monitoramento do cadastro dos profissionaisresidentes no SCNES será de responsabilidade da gestão municipal ou distrital.§ 6º O profissional residente deverá cumprir a carga horária mínima,cumulativamente, de 40 (quarenta) horas semanais na composição da eSF, eSB, eMulti, eSFR,eSFF da UBSF, eCR, ou eAPP." (NR)"Art.172-G.Oincentivofinanceirodequetrataoart.172-EdestaPortariaserátransferidomensalmenteaosmunicípioseDistritoFederal,namodalidadefundoafundo,erepassadospeloBlocode Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, cabendo à gestão municipal ou distrital amanutenção dos requisitos previstos nos artigos 172-E e 172-F desta Portaria.§ 1º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata este artigodeverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão dos entes federativos, nos termosdas normas aplicáveis.§ 2º Os recursos orçamentários correrão por conta do orçamento do Ministério daSaúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 20.36.901.10.301.5119.219A - Piso de AtençãoPrimária à Saúde, Plano Orçamentário - PO - 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demaisprogramas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde" (NR)"Art. 172-H. O Ministério da Saúde suspenderá a transferência do incentivofinanceiro mensal de que trata o art. 172-E nos casos de ausência:I - do envio de informações de produção ao Sistema de Informação da AtençãoPrimária à Saúde - Siaps, por três competências consecutivas, relativos às eSF, eSB, eMulti, eSFFda UBSF, eSFR, eCR, ou eAPP em que os profissionais residentes estejam cadastrados;II - de cadastro regular dos profissionais residentes no SCNES das eSF, eSB,eMulti, eSFF da UBSF, eSFR, eCR, ou eAPP do município por três competências consecutivas,observados os requisitos previstos nos artigos 172-E e 172-F desta Portaria; oIII - de cadastro e de atualização de novo profissional residente no SCNES, após trêscompetências consecutivas da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 172-F, § 3º e§ 4º desta Portaria.Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo será mantida até aadequação das irregularidades identificadas" (NR)"Art. 172-I. O credenciamento do município ou Distrito Federal para recebimentodo incentivo financeiro de que trata o art. 172-E desta Portaria será automaticamentecancelado:I - na hipótese de ausência de cadastro dos profissionais residentes emespecialização, na forma estabelecida pelos artigos 172-E e 172-F, nas três competênciasconsecutivas à data de publicação da Portaria de credenciamento; ouII - após 12 (doze) competências consecutivas da ocorrência de uma das hipótesesde suspensão da transferência do incentivo financeiro mensal previstas no art. 172-H, incisos Ie II e no art. 172-F, § 3º, inciso I desta Portaria, por motivo de desligamento do residente,conforme situação prevista no art. 172-F, inciso II desta Portaria.Parágrafo único. O descredenciamento do incentivo financeiro adicional seráreferente ao quantitativo de vagas de profissionais residentes do município ou Distrito Federal,que se enquadrarem em uma das hipóteses previstas no caput." (NR)"Art.172-I-A.OmonitoramentodoincentivofinanceiroaosmunicípioseaoDistritoFederal com equipes integradas a programas de residências em saúde, no âmbito da AtençãoPrimária à Saúde - APS, será realizado por meio de indicadores do componente qualidade doMinistério da Saúde." (NR)