Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria GM/ms Nº 10.177, DE 26 DE janeiro DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 27/01/2026
- Data de assinatura
- 26/01/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria GM/ms Nº 10.177, DE 26 DE janeiro DE 2026
Estabelece o prazo de noventa dias para adequação da carga horária do profissional enfermeiro das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar do Tipo I - EMAD Tipo I do Programa Melhor em Casa - PMeC.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de noventa dias para que as Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar do Tipo I - EMAD Tipo I adequem a soma da carga horária semanal do profissional enfermeiro para sessenta horas conforme estabelece o Anexo I da Portaria SAES/MS nº 1.619, de 22 de abril de 2024.
Art. 2º Ficam excluídas da alteração de carga horária as outras categorias profissionais que compõem a EMAD Tipo I.
Art. 3º As regras estabelecidas nesta Portaria será limitada à composição da EMAD Tipo I.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 18
- Página
- 87
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 10177
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:52779 · na fonte: portaria-gm/ms-n-10.177-de-26-de-janeiro-de-2026-683358344 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:50.