PORTARIA GM/MS Nº 10.132, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1) | Atlas Público
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PORTARIA GM/MS Nº 10.132, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Gabinete do Ministro
Portaria Ato editado
Data de publicação 15/01/2026
Data de assinatura 07/01/2026 A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato PORTARIA GM/MS Nº 10.132, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Divulga os montantes anuais alocados aos Municípios e Distrito Federal relativos à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF) no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e considerando o art. 198, § 9º da Constituição Federal , assim como o disposto na Portaria GM/MS nº 51, de 24 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Divulga os montantes anuais alocados aos Municípios e Distrito Federal relativos à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF) no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 2º O montante anual da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF) alocados objeto desta Portaria:
I - a Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente irá monitorar mensalmente o cadastramento dos ACE pelos municípios no Sistema de Cadastramento de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para fins da efetivação dos repasses da AFC e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE - IF;
II - representam um valor bruto, sobre o qual podem incidir descontos ou acréscimos e, portanto, não correspondem obrigatoriamente aos valores dos repasses informados, mês a mês no sítio do Fundo Nacional de Saúde;
III - o valor bruto disposto nos anexos I a XXVII a esta Portaria tem como base o total de ACE que cumpriram os requisitos da lei para recebimento da AFC e IF constantes no SCNES do mês de outubro de 2025 multiplicado por 13;
IV - a cada alteração identificada no SCNES será alterada a planilha de pagamento mensal dos valores dos municípios; e
V - os municípios que não estão relacionados nos anexos não apresentaram cadastro de ACE passíveis de recebimento de AFC e IF na competência indicada.
Art. 3º Os valores anuais da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF) constantes nos anexos I a XXVII serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados, mais a parcela extra adicional incluída no mês de novembro.
Parágrafo único. Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF), de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Art. 5º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.OOUB - Transferência aos entes federativos para o pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 6.530, de 9 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2025, Seção 1, página 103.
ALEXANDRE PADILHA
ANEXO I
| UF | IBGE | Município | Incentivo (R$) | AFC (R$) |
ANEXO II
| UF | IBGE | Município | Incentivo (R$) | AFC (R$) |
ANEXO III
| UF | IBGE | Município | Incentivo (R$) | AFC (R$) |
ANEXO IV
| UF | IBGE | Município | Incentivo (R$) | AFC (R$) |
ANEXO V
| UF | IBGE | Município | Incentivo (R$) | AFC (R$) |
| BA | 290140 | Angical | R$ 8.429,20 | R$ 160.154,80 |
ANEXO VI
| UF | IBGE | Municípi | Incentivo (R$) | AFC (R$) |
ANEXO VII
| UF | IBGE | Município | Incentivo (R$) | AFC (R$) |
ANEXO VIII
| UF | IBGE | Município | Incentivo (R$) | AFC (R$) |
| ES | 320120 | Cachoeiro de Itapemirim | R$ 187.549,70 | R$ 3.563.444,30 |
ANEXO IX
| UF | IBGE | Município | Incentivo (R$) | AFC (R$) |
| GO | 520250 | Aruanã | R$ 16.858,40 | R$ 320.309,60 |
ANEXO X
| UF | IBGE | Município | Incentivo (R$) | AFC (R$) |
| MA | 210043 | Alto Alegre do Maranhão | R$ 23.180,30 | R$ 440.425,70 |
ANEXO XI
| UF | IBGE | Município | Incentivo (R$) | AFC (R$) |
ANEXO XII
| UF | IBGE | Município | Incentivo (R$) | AFC (R$) |
| MS | 500230 | Brasilândia | R$ 12.643,80 | R$ 240.232,20 |
ANEXO XIII
| UF | IBGE | Município | Incentivo (R$) | AFC (R$) |
ANEXO XIV
| UF | IBGE | Município | Incentivo (R$) | AFC (R$) |
ANEXO XV
| UF | IBGE | Município | Incentivo (R$) | AFC (R$) |
ANEXO XVI
| UF | IBGE | Município | Incentivo (R$) | AFC (R$) |
ANEXO XVII
| UF | IBGE | Município | Incentivo (R$) | AFC (R$) |
ANEXO XVIII
| UF | IBGE | Município | Incentivo (R$) | AFC (R$) |
ANEXO XIX
| UF | IBGE | Município | Incentivo (R$) | AFC (R$) |
ANEXO XX
| UF | IBGE | Município | Incentivo (R$) | AFC (R$) |
ANEXO XXI
| UF | IBGE | Município | Incentivo (R$) | AFC (R$) |
| RO | 110050 | Novo Horizonte do Oeste | R$ 4.214,60 | R$ 80.077,40 |
ANEXO XXII
| UF | IBGE | Município | Incentivo (R$) | AFC (R$) |
ANEXO XXIII
| UF | IBGE | Município | Incentivo (R$) | AFC (R$) |
| RS | 430150 | Augusto Pestana | R$ 4.214,60 | R$ 80.077,40 |
ANEXO XXIV
| UF | IBGE | Município | Incentivo (R$) | AFC (R$) |
ANEXO XXV
| UF | IBGE | Município | Incentivo (R$) | AFC (R$) |
| SE | 280220 | Feira Nova | R$ 4.214,60 | R$ 80.077,40 |
ANEXO XXVI
| UF | IBGE | Município | Incentivo (R$) | AFC (R$) |
ANEXO XXVII
| UF | IBGE | Município | Incentivo (R$) | AFC (R$) |
Informações do ato
Seção Seção 1
Edição 10
Página 68
Órgão Ministério da Saúde
Unidade Gabinete do Ministro
Número do ato 10132 Identificador no Atlas: dou:3125 · na fonte: portaria-gm/ms-n-10.132-de-7-de-janeiro-de-2026-681181733 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:25.
| AL | 270644 | Paripueira | R$ 6.321,90 | R$ 120.116,10 |
| BA | 290900 | Cordeiros | R$ 6.321,90 | R$ 120.116,10 |
| BA | 292020 | Malhada | R$ 8.429,20 | R$ 160.154,80 |
| BA | 293070 | Simões Filho | R$ 111.686,90 | R$ 2.122.051,10 |
| CE | 230600 | Iracema | R$ 12.643,80 | R$ 240.232,20 |
| GO | 521100 | Itapirapuã | R$ 10.536,50 | R$ 200.193,50 |
| MA | 210594 | Lago dos Rodrigues | R$ 6.321,90 | R$ 120.116,10 |
| MA | 210960 | Rosário | R$ 27.394,90 | R$ 520.503,10 |
| MG | 310690 | Bicas | R$ 14.751,10 | R$ 280.270,90 |
| MG | 311840 | Conselheiro Pena | R$ 37.931,40 | R$ 720.696,60 |
| MG | 313000 | Ibituruna | R$ 4.214,60 | R$ 80.077,40 |
| MG | 314085 | Matias Cardoso | R$ 8.429,20 | R$ 160.154,80 |
| MG | 315213 | Ponto Chique | R$ 8.429,20 | R$ 160.154,80 |
| MG | 316340 | São José do Goiabal | R$ 6.321,90 | R$ 120.116,10 |
| MT | 510562 | Mirassol d'Oeste | R$ 27.394,90 | R$ 520.503,10 |
| PA | 150330 | Igarapé-Miri | R$ 31.609,50 | R$ 600.580,50 |
| PB | 250400 | Campina Grande | R$ 400.387,00 | R$ 7.607.353,00 |
| PB | 251400 | São João do Cariri | R$ 4.214,60 | R$ 80.077,40 |
| PE | 260820 | Joaquim Nabuco | R$ 8.429,20 | R$ 160.154,80 |
| PI | 220207 | Cajazeiras do Piauí | R$ 4.214,60 | R$ 80.077,40 |
| PI | 220870 | Redenção do Gurguéia | R$ 6.321,90 | R$ 120.116,10 |
| PR | 410550 | Cianorte | R$ 77.970,10 | R$ 1.481.431,90 |
| PR | 411480 | Marialva | R$ 42.146,00 | R$ 800.774,00 |
| PR | 412405 | Santa Terezinha de Itaipu | R$ 21.073,00 | R$ 400.387,00 |
| RJ | 330420 | Resende | R$ 143.296,40 | R$ 2.722.631,60 |
| RN | 240980 | Pedro Velho | R$ 8.429,20 | R$ 160.154,80 |
| RS | 431060 | Itaqui | R$ 16.858,40 | R$ 320.309,60 |
| RS | 431849 | São José do Inhacorá | R$ 2.107,30 | R$ 40.038,70 |
| SC | 420340 | Campo Belo do Sul | R$ 2.107,30 | R$ 40.038,70 |
| SC | 421227 | Passos Maia | R$ 2.107,30 | R$ 40.038,70 |
| SP | 350660 | Biritiba-Mirim | R$ 4.214,60 | R$ 80.077,40 |
| SP | 351890 | Guzolândia | R$ 4.214,60 | R$ 80.077,40 |
| SP | 353150 | Monte Azul Paulista | R$ 21.073,00 | R$ 400.387,00 |
| SP | 354340 | Ribeirão Preto | R$ 564.756,40 | R$ 10.730.371,60 |
| SP | 355560 | Uchoa | R$ 8.429,20 | R$ 160.154,80 |
| TO | 171245 | Luzinópolis | R$ 4.214,60 | R$ 80.077,40 |
