Portaria GM/ms Nº 10.118, DE 31 DE dezembro DE 2025

Portaria GM/ms Nº 10.118, DE 31 DE dezembro DE 2025

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de São Caetano/PE, no Estado de Pernambuco

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.853.570,54 (um milhão, oitocentos e cinquenta e três mil quinhentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de São Caetano, no Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. O impacto financeiro anual corresponderá ao valor de R$ 1.853.570,54 (um milhão, oitocentos e cinquenta e três mil quinhentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), com parcelas mensais de R$ 154.464,21 (cento e cinquenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de São Caitano, IBGE 261310, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI nº 25000.227073/2025-34.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA