Portaria GM/MS Nº 10.097, DE 31 DE dezembro DE 2025

Portaria GM/MS Nº 10.097, DE 31 DE dezembro DE 2025

Renova qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Joaçaba (Meio-Oeste) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Santa Catarina e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Joaçaba (Meio-Oeste), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Santa Catarina e Municípios, no montante anual de R$ 725.158,20 (setecentos e vinte e cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte centavos) conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | MUNICÍPIO | IBGE | DESCRIÇÃO | CNES | Nº PROPOSTA SAIPS | GESTÃO | AMAZÔNIA LEGAL | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO | VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$) | NUP-SEI |
| ----- | ----------- | ------ | --------- | ------- | ----------------- | -------- | -------------- | ---------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------- | --------------------------- | -------------------- |
| SC | CAÇADOR | 420300 | USA | 7229755 | 219046 | ESTADUAL | NÃO | 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS | GM/MS Nº 1.547, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 | 151.647,60 | 25000.011337/2025-30 |
| | CURITIBANOS | 420480 | | 7229771 | 219047 | | | | GM/MS Nº 3.152, DE 13 DE MARÇO DE 2024 | 151.647,60 | |
| | JOAÇABA | 420900 | CRU | 6945783 | 219049 | | | | GM/MS Nº 1.547, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 | 270.215,40 | |
| | | | USA | 7232128 | 219048 | | | | GM/MS Nº 3.152, DE 13 DE MARÇO DE 2024 | 151.647,60 | |
| TOTAL | 725.158,20 | | | | | | | | | | |