Portaria GM/MS Nº 10.093, DE 31 DE dezembro DE 2025

Portaria GM/MS Nº 10.093, DE 31 DE dezembro DE 2025

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Pirapora, no Estado de Minas Gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Pirapora, no Estado de Minas Gerais.

§ 1\. O impacto financeiro anual corresponderá ao valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), com parcelas mensais de R$ 1.333.333,33 (um milhão, trezentos e trinta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

§ 2\. O recurso estabelecido no caput é destinado ao Hospital Dr. Moisés Magalhães Freire, CNES 2119528, localizado no município de Pirapora/MG.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Pirapora, IBGE 315120, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo NUP 25000.177497/2024-60.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA