Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria GM/MS Nº 10.066, DE 31 DE dezembro DE 2025
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 31/12/2025
- Data de assinatura
- 31/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria GM/MS Nº 10.066, DE 31 DE dezembro DE 2025
Renova qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Londrina (Norte) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Paraná e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Londrina (Norte), do Estado do Paraná e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Paraná e Municípios, no montante anual de R$ 3.168.968,40 (três milhões, cento e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
| UF | MUNICÍPIO | IBGE | DESCRIÇÃO | CNES | Nº PROPOSTA SAIPS | GESTÃO | AMAZÔNIA LEGAL | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO | VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$) | NUP-SEI |
| ----- | --------------------- | ------ | --------- | ------- | ----------------- | --------- | -------------- | --------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------- | --------------------------- | -------------------- |
| PR | ASSAÍ | 410190 | USB | 6953565 | 220236 | MUNICIPAL | NÃO | 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA | GM/MS Nº 1.851, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 | 137.186,40 | 25000.151138/2023-00 |
| | BELA VISTA DO PARAÍSO | 410280 | USB | 7522487 | 219692 | | | | | 137.186,40 | |
| | CAMBÉ | 410370 | USB | 6953514 | 219468 | | | | | 137.186,40 | |
| | | | USB | 6963587 | | | | | | 137.186,40 | |
| | CENTENÁRIO DO SUL | 410510 | USB | 6961517 | 220127 | | | | | 137.186,40 | |
| | IBIPORÃ | 410980 | USB | 6953549 | 218378 | | | | GM/MS Nº 1.631, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 | 137.186,40 | |
| | LONDRINA | 411370 | USA | 3458164 | 220260 | | | | GM/MS Nº 1.851, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 | 151.647,60 | |
| | | | CRU | 6942377 | 220216 | | | | | 352.934,40 | || | | | USB | 6951503 | 220260 | | | | | 137.186,40 | || | | | USB | 6996590 | | | | | | 137.186,40 | || | | | USB | 7017197 | | | | | | 137.186,40 | || | | | USB | 7017219 | | | | | | 137.186,40 | || | | | USA | 7092792 | | | | | | 151.647,60 | || | | | USA | 7318510 | | | | | | 151.647,60 | || | | | USB | 7370091 | | | | | | 137.186,40 | || | | | Aero | 7754280 | | | | | GM/MS Nº 1.824, DE 10 DE NOVEMBRO 2023 | 151.647,60 | || | PRIMEIRO DE MAIO | 412050 | USB | 6962424 | 219833 | | | | GM/MS Nº 1.851, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 | 137.186,40 | || | ROLÂNDIA | 412240 | USB | 6953581 | 219690 | | | | | 137.186,40 | || | | | USA | 6954057 | 219697 | | | | | 151.647,60 | || | SERTANÓPOLIS | 412650 | USB | 6953301 | 219777 | | | | | 137.186,40 | || | TAMARANA | 412667 | USB | 6961525 | 219643 | | | | | 137.186,40 | || TOTAL | 3.168.968,40 | | | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 249
- Página
- 6
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 10066
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:125323 · na fonte: portaria-gm/ms-n-10.066-de-31-de-dezembro-de-2025-679017601 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:21.