Portaria GM/MS Nº 10.057, DE 31 DE dezembro DE 2025

Portaria GM/MS Nº 10.057, DE 31 DE dezembro DE 2025

Altera o Anexo XXXIII à Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir, no âmbito do Ministério da Saúde, a Câmara Técnica Assessora em Atenção à Pessoa com Doença Renal - CTA de Doença Renal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º O Anexo XXXIII à Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Saúde, a Câmara Técnica Assessora em Atenção à Pessoa com Doença Renal - CTA de Doença Renal, de caráter técnico, consultivo e educativo, com a finalidade de contribuir com o aperfeiçoamento e desenvolvimento da Política Nacional de Atenção à Pessoa com Doença Renal e a discussão de questões relacionadas às doenças renais no Sistema Único de Saúde - SUS." (NR) "Art. 4º-A Compete à CTA de Doença Renal:

I - atuar de forma integrada com as áreas técnicas do Ministério da Saúde, para a definição de prioridades assistenciais e diretrizes de cuidado em saúde para a população com doenças renais;

II - propor estratégias de organização da Rede de Atenção à Saúde, de modo a fortalecer e qualificar o cuidado destinado às pessoas com doenças renais;

III - sugerir critérios técnicos para o funcionamento dos serviços de nefrologia nos diferentes níveis de atenção do SUS e sugerir mecanismos para seu monitoramento e avaliação;

IV - propor e apoiar ações de educação permanente voltadas aos profissionais de saúde, visando ao aprimoramento de conhecimentos, habilidades e atitudes na atenção à saúde renal;

V - contribuir para a formação e qualificação de profissionais especializados em nefrologia e reabilitação nefrológica, ampliando a oferta e a qualidade dos serviços;

VI - apoiar e recomendar ações de promoção da saúde, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação das doenças renais, em nível coletivo e individual;

VII - colaborar na incorporação de tecnologias em saúde, em consonância com as diretrizes da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, voltadas à prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação em nefrologia;

VIII - contribuir para a atualização dos procedimentos em nefrologia na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS;

IX - incentivar estudos, pesquisas e inovações tecnológicas na área de nefrologia e apoiar o desenvolvimento científico e a qualificação da atenção;

X - colaborar com os serviços especializados na coleta, análise e produção de informações sobre a população afetada por doenças renais;

XI - promover o intercâmbio de experiências de gestão e práticas intersetoriais voltadas ao cuidado integral e à reabilitação de pessoas com doenças renais;

XII - atuar como fórum permanente de debate, revisão e proposição de diretrizes assistenciais e políticas públicas em saúde renal;

XIII - prestar apoio técnico e científico às decisões do Ministério da Saúde relacionadas às políticas de atenção às pessoas com doenças renais; e

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA