Portaria GM/MS Nº 10.019, DE 30 DE dezembro DE 2025

Portaria GM/MS Nº 10.019, DE 30 DE dezembro DE 2025

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.443, 17 de outubro de 2025, que autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.443/2025, publicada no Diário Oficial da União Nº 200, Seção 1, Pág. 96, 20 de outubro de 2025, que autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | CÓD. EMENDA | VALOR POR EMENDA (R$) | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
| -- | --------- | ------------------------ | ----------------- | ----------- | --------------------- | ---------------------------- | ---------------------- |
| PE | RECIFE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000711801202500 | 71180002 | 12.926.101,00 | 12.926.101,00 | 1030151192E891695 |