Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria GM/ms 10.121, DE 31 DE dezembro DE 2025
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 05/01/2026
- Data de assinatura
- 31/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria GM/ms 10.121, DE 31 DE dezembro DE 2025
Habilita Municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS), os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.
Art. 3º Fica estabelecido que para continuidade do pagamento das parcelas únicas às propostas habilitadas por meio da presente portaria, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática - 10.302.5118.21CD.0000 - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde, Plano Orçamentário (PO) 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/CRACK) no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
| UF | IBGE | Município | Tipo do Serviço | Nº da proposta SAIPS | Gestão | CNPJ | Valor da Parcela Única |
| ------------- | ------------ | ------------------- | -------------------- | -------------------- | --------- | ------------------ | ---------------------- |
| CE | 230450 | Frecheirinha | CAPS I | 214998 | Municipal | 11.416.323/0001-88 | R$ 20.000,00 |
| CE | 230500 | Guaraciaba do Norte | CAPS AD | 215356 | Municipal | 13.858.795/0001-15 | R$ 50.000,00 |
| TOTAL CE | R$ 70.000,00 | | | | | | |
| GO | 520470 | Campinorte | CAPS I | 216915 | Municipal | 11.276.589/0001-71 | R$ 20.000,00 |
| TOTAL GO | R$ 20.000,00 | | | | | | |
| MA | 210720 | Nina Rodrigues | CAPS I | 212847 | Municipal | 11.304.502/0001-22 | R$ 20.000,00 |
| TOTAL MA | R$ 20.000,00 | | | | | | |
| MG | 313120 | Ipanema | CAPS IJ | 208961 | Municipal | 21.590.243/0001-05 | R$ 30.000,00 |
| MG | 313510 | Janaúba | CAPS III qualificado | 217691 | Municipal | 15.462.027/0001-73 | R$ 20.000,00 |
| MG | 316800 | Taiobeiras | CAPS ij | 218140 | Municipal | 13.640.871/0001-11 | R$ 30.000,00 |
| TOTAL MG | R$ 80.000,00 | | | | | | |
| PR | 412200 | Rio Azul | CAPS I | 212834 | Municipal | 09.423.744/0001-93 | R$ 20.000.00 |
| PR | 412390 | Santa Mariana | CAPS I | 214610 | Municipal | 09.658.719/0001-99 | R$ 20.000,00 |
| PR | 411280 | Joaquim Távora | CAPS I | 215220 | Municipal | 09.532.627/0001-68 | R$ 20.000,00 |
| TOTAL PR | R$ 40.000,00 | | | | | | || RN | 240940 | Pau dos Ferros | CAPS AD | 211795 | Municipal | 11.692.750/0001-98 | R$ 50.000,00 || TOTAL RN | R$ 50.000,00 | | | | | | || TOTAL GERAL | | | | | | | || R$ 280.000,00 | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 2
- Página
- 36
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:1216 · na fonte: portaria-gm/ms-10.121-de-31-de-dezembro-de-2025-679137850 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:44.