Portaria GM- MPOR Nº 9, DE 4 DE março DE 2026

Portaria GM- MPOR Nº 9, DE 4 DE março DE 2026

Institui a Política de Gestão de Riscos no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, na Instrução Normativa Conjunta CGU/MP nº 1, de 10 de maio de 2016, e o que consta no Processo SEI n° 50020.007109/2025-74, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Instituir a Política de Gestão de Riscos do Ministério de Portos e Aeroportos, com a finalidade de estabelecer princípios, objetivos, diretrizes e processo, e responsabilidades para a gestão de riscos, integrando-o ao planejamento estratégico, aos programas, processos, projetos e decisões institucionais.

Art. 2º A política de gestão de riscos aplica-se aos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado dos Portos e Aeroportos e às unidades integrantes da estrutura organizacional do órgão, abrangendo servidores, colaboradores, consultores, estagiários e todos aqueles que exerçam atividades no âmbito do Ministério.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, aplicam-se os seguintes conceitos:

I - governança: processo sistemático, contínuo e integrado de identificar, avaliar, tratar, monitorar e comunicar riscos que possam comprometer o alcance dos objetivos institucionais;

II - risco: é o efeito da incerteza sobre objetivos a serem atingidos pela instituição;

III - gestão de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos;

IV - apetite a risco: nível de risco que o Ministério de Portos e Aeroportos está disposto a aceitar na busca de seus objetivos;

V - risco inerente: risco a que uma organização está exposta sem considerar quaisquer ações gerenciais que possam reduzir a probabilidade de sua ocorrência ou seu impacto;