PORTARIA GM- MPOR Nº 57, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GM- MPOR Nº 57, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Institui Grupo de Trabalho para acelerar o processo de verificação técnica e documental de projetos de investimento em obras de edificações e infraestruturas aeroportuárias relacionados a Termo de Compromisso celebrado no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, regulamentada pelo Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e, ainda, o disposto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 04 de junho de 2024, e no Processo 50020.008312/2024-87, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos com a finalidade de assessoramento e articulação para acelerar o processo de verificação técnica e documental para o aceite, pela Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC), de peças documentais relacionadas a Termo de Compromisso.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho a verificação das peças documentais relativas ao Termo de Compromisso nº 7AAGCX/2026 - Ilhéus/BA (SEI nº 50000.014836/2022-83).

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por Equipe de Apoio Técnico, integrada por representantes da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e Equipe de Apoio à Gestão, integrada por representantes da Secretaria Nacional de Aviação Civil - SAC/MPOR.

Parágrafo único. Os representantes serão designados por ato do Secretário Nacional de Aviação Civil.

Art. 4º As peças documentais a serem analisadas incluem:

I - projeto básico;

II - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel;

III - comprovação da manifestação prévia do órgão ambiental competente ou licença prévia, ou documento de dispensa do licenciamento ambiental emitido pelo órgão competente; e