Portaria GM- MPOR Nº 52, DE 10 DE setembro DE 2026

Portaria GM- MPOR Nº 52, DE 10 DE setembro DE 2026

Dispõe sobre o Programa de Supervisão Ministerial das empresas estatais vinculadas ao Ministério de Portos e Aeroportos, com foco na coordenação, diálogo participativo e troca de experiências para a excelência na execução das políticas públicas.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 19 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 12.302, de 9 de dezembro de 2024, e no Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o constante nos autos do Processo nº 50020.003850/2025-66, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Supervisão Ministerial das empresas estatais vinculadas ao Ministério de Portos e Aeroportos - Impulsiona, com a finalidade de estruturar, integrar e coordenar as atividades de supervisão ministerial das empresas estatais vinculadas, conforme art. 5º do Decreto nº 12.302, de 9 de dezembro de 2024.

Art. 2º O Impulsiona observará os seguintes princípios:

I - transparência e prestação de contas;

II - integridade e responsabilidade na gestão;

III - eficiência administrativa e excelência na prestação de serviços;

IV - alinhamento da política pública ministerial ao planejamento estratégico das empresas estatais vinculadas;

V - cooperação e sinergia entre as empresas estatais vinculadas;

VI - respeito à autonomia administrativa, operacional e financeira; e

VII - integração com instâncias de governança e controle.

Art. 3º As diretrizes do Programa de Supervisão Ministerial são as seguintes:

I - promover a supervisão ministerial orientada a resultados para a sociedade e em harmonia com políticas públicas setoriais;

II - assegurar a autonomia das empresas estatais vinculadas;

III - atuar em observância às diretrizes do Poder Executivo Federal para as empresas estatais vinculadas;