Portaria GM- MPOR Nº 45, DE 7 DE agosto DE 2026

Portaria GM- MPOR Nº 45, DE 7 DE agosto DE 2026

Institui o Grupo de Trabalho Técnico sobre seguros, garantias e riscos em infraestrutura de transporte portuário, aeroportuário e hidroviário.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 50020.001901/2026-04, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT-SegInfra), de caráter consultivo, com a finalidade de realizar estudos e apresentar propostas para o aperfeiçoamento, o mapeamento e a mitigação dos riscos e das práticas de seguros e garantias nos contratos de concessão e arrendamento nos setores portuário, aeroportuário e hidroviário, bem como normas regulamentares relacionadas ao tema.

Art. 2º Compete ao GT-SegInfra:

I - sugerir parâmetros de qualidade e cobertura para seguros obrigatórios;

II - propor diretrizes para a definição e o tratamento de riscos climáticos extremos e riscos operacionais complexos e contínuos;

III - propor diretrizes a serem observadas na elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEAs);

IV - avaliar a viabilidade e forma de participação do setor segurador e da SUSEP em etapa prévia aos leilões; e

V - elaborar relatório conclusivo, contendo o diagnóstico do mercado com proposta de diretrizes e recomendações de aperfeiçoamento regulatório sobre seguros nos contratos de concessão de infraestrutura de transportes.

Art. 3º O GT será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades vinculados ao Ministério de Portos e Aeroportos:

I - Secretaria Executiva, que o coordenará;

II - Secretaria Nacional de Portos (SNP);

III - Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC);

IV - Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação (SNHN);