Portaria GM-MPOR Nº 44, DE 30 DE julho DE 2026

Portaria GM-MPOR Nº 44, DE 30 DE julho DE 2026

Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério de Portos e Aeroportos.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e o art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º A execução de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou de comissão permanente (RP 8), no exercício de 2026, sob gestão do Ministério de Portos e Aeroportos, será realizada conforme procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DAS PROGRAMAÇÕES OBJETO DE EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL

Art. 2º Os projetos e as ações estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada estadual deverão atender cumulativamente aos seguintes critérios:

I - constituam projetos de investimento registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov.br (https://obrasgov.sistema.gov.br/cipi-frontend/), nos termos do art. 165, § 15, da Constituição Federal;

II - sejam direcionados para políticas públicas relacionadas ao art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 210, de 2024;

III - constem no Anexo desta portaria, observadas as diretrizes constantes de ato do Poder Executivo.

IV - constem no Plano Aeroviário Nacional - PAN, de modo a garantir a compatibilidade com a política pública do setor, quando couber;