Portaria GM - MPOR Nº 4, DE 6 DE fevereiro DE 2026

Portaria GM - MPOR Nº 4, DE 6 DE fevereiro DE 2026

Institui, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, o Comitê de Participação Social, Diversidade, Equidade, Acessibilidade e Inclusão "Maria Felipa".

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I, e II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e pelo Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº 50020.005485/2025-24 resolve:

CAPIÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Participação Social, Diversidade, Equidade, Acessibilidade e Inclusão " Maria Felipa", com objetivo de subsidiar, acompanhar e criar iniciativas relacionadas à participação social, diversidade, equidade, acessibilidade e inclusão no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos e entidades vinculadas.

CAPÍTULO II

DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL, DIVERSIDADE, EQUIDADE, Acessibilidade INCLUSÃO "Maria Felipa"

Art. 2º Compete ao Comitê de Participação Social, Diversidade, Equidade, Acessibilidade e Inclusão " Maria Felipa" :

I - propor ferramentas, iniciativas e sistemáticas para criar, viabilizar e aprimorar as políticas de equidade, diversidade, acessibilidade e inclusão no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos e entidades vinculadas;

II - promover a troca de práticas e experiências entre as unidades do Ministério e das entidades vinculadas e facilitar a articulação e integração necessárias para efetividade das ações do comitê;

III - propor estratégias, campanhas, ações e iniciativas de promoção de conscientização, formação e letramento sobre participação social, diversidade, equidade, acessibilidade e inclusão;

IV - receber e avaliar demandas internas e externas sobre equidade, diversidade acessibilidade e inclusão, de modo a assessorar o Ministério de Portos e Aeroportos no tema;

V - requerer às áreas do Ministério de Portos e Aeroportos informações que considerar necessárias ao cumprimento das competências do Comitê;