PORTARIA GM-MPOR Nº 37, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM-MPOR Nº 37, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Realocação de Função Comissionada Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, as seguintes realocações:

I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.11, de Coordenador, da Coordenação de Acompanhamento de Assuntos Internacionais, da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, para uma FCE 1.11, de Coordenador, da Coordenação de Estruturação de Projetos e Outorgas Portuárias, da Coordenação-Geral de Modelagem, do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias, da Secretaria Nacional de Portos;

II - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 3.10, de Coordenador de Projeto, do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias, da Secretaria Nacional de Portos, para um CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Acompanhamento de Assuntos Internacionais, da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua publicação.

TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA